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terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Faculdade não pode cobrar o valor integral da mensalidade quando o aluno não está cursando todas as disciplinas do período (Informativo 489)



Se determinado aluno de uma faculdade particular está cursando apenas algumas disciplinas no semestre, mesmo assim é obrigado a pagar a mensalidade integral?

NÃO. Neste caso, o aluno deverá ser cobrado pelo valor proporcional das disciplinas estudadas.

Este é o entendimento da 4ª Turma do STJ no REsp 927.457-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011 (Informativo 489).

Entendeu o STJ que, nestes casos, não é razoável exigir do aluno que pague o valor total da mensalidade, pois não há equivalência na contraprestação da faculdade, na medida em que a carga horária não é proporcional ao valor cobrado. Tal conduta fere a boa-fé objetiva.

Assim, a previsão no contrato ou no regimento da instituição de ensino que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por trazer vantagem unilateral excessiva para a faculdade.

Fundamentos invocados pelo Relator Min. Luis Felipe Salomão, citando João Batista de Almeida e Hélio Zaghetto Gama:

a) Princípio da boa-fé objetiva

Regra de conduta (standard), ou seja, dever imposto às partes de agir conforme parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.

Assim, fornecedor e consumidor devem estar predispostos a atuar com honestidade e firmeza de propósitos, sem espertezas ou expedientes para impingir prejuízos aos outros.

b) Princípio do equilíbrio

As relações jurídicas e, consequentemente, as relações contratuais, devem ser equilibradas e, para tanto, é preciso que seja adotado tratamento equitativo.

c) Princípio da equidade

A justiça contratual é encontrada a partir do equilíbrio entre direitos e deveres dos contratantes.

A fim de garantir o equilíbrio são vedadas as cláusulas abusivas, que poderiam proporcionar vantagens excessivas para o fornecedor.

d) Princípio da função social do contrato

Devem ser respeitadas as disposições contratuais e as mútuas vantagens para os contratantes, impedindo, contudo, que a relação contratual venha a ensejar prejuízos para quaisquer das partes, impedindo ônus excessivos para qualquer delas.

e) Princípio da proporcionalidade (princípio da equivalência material)

O contrato é dotado de equivalências materiais, de tal maneira que os esforços de uma das partes devem ser correspondentes às contraprestações do outro contratante e correspondentes ao custo-benefício enfrentado ou alcançável.
Ressalte-se que este entendimento não é novo no STJ, havendo inúmeros outros precedentes no mesmo sentido tanto da 3ª como da 4ª Turmas:

É abusiva cláusula que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas existentes no período. Precedentes. (AgRg no Ag 1298316/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010

Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar, não violando o art. 1º da Lei nº 9.870/99 o julgado que determina seja cobrada a mensalidade de acordo com o serviço efetivamente prestado, no caso, pelo número de matérias que serão cursadas, dentro das possibilidades do sistema de créditos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (AgRg no Ag 930.156/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010).

É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados. (AgRg no Ag 906.980/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 22/10/2007, p. 262).


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