Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Foro privativo previsto na CE e crime doloso contra a vida - questão de concurso



O concurso de Juiz de Direito do TJ AC, realizado no último dia 14 de abril, em uma de suas questões, perguntou se a seguinte afirmação estava correta:

Se o acusado de crime de instigação ao suicídio tiver prerrogativa de função prevista na constituição estadual, ele deverá ser processado perante foro especial, ou seja, perante o tribunal de justiça do respectivo estado.

A referida alternativa está ERRADA.

O delito de instigação ao suicídio está previsto no art. 122 do Código Penal, sendo classificado como crime doloso contra a vida.

A Constituição Federal determina que os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d).

Segundo informa o enunciado da questão, o acusado possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, segundo previsão da Constituição Estadual.

Diante disso, temos um impasse:
A CF/88 determina que esse réu (do enunciado) seja julgado pelo Tribunal do Júri (1ª instância) e a Constituição Estadual preconiza que o foro competente é o Tribunal de Justiça (2ª instância).

Qual dos dois comandos deverá prevalecer?
R: a Constituição Federal, por ser hierarquicamente superior.

Logo, qual é a conclusão:
Se determinada pessoa possui por foro prerrogativa de função previsto na Constituição Estadual e comete crime doloso contra a vida, deverá ser julgada pelo Tribunal do Júri, não prevalecendo o foro privativo estabelecido na Constituição Estadual.

Este é o entendimento sumulado do STF:
Súmula 721: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

Exemplo comum de autoridade que tem foro por prerrogativa de função previsto apenas na Constituição Estadual: Vice-Governador.

O Governador de Estado, segundo a CF/88, deve ser processado e julgado, no caso de crimes, pelo STJ (art. 105, I, a, CF).

A CF/88 não fala nada quanto aos Vice-Governadores. Logo, muitas Constituições Estaduais preveem que os Vice-Governadores serão julgados criminalmente pelo Tribunal de Justiça.

Imaginemos agora a seguinte situação hipotética:

“A” é Vice-Governador do Estado “X”
A Constituição do Estado “X” prevê que os Vice-Governadores serão julgados criminalmente pelo TJ.

“A” pratica crime contra licitação
(art. 89, da Lei n.° 8.666/93).
“A” será julgado pelo Tribunal de Justiça
“A” pratica crime doloso contra a vida
(arts. 121 a 126 do CP).
“A” será julgado pelo Tribunal do Júri

Vale ressaltar que esta diferença entre crimes dolosos contra a vida e demais delitos somente se aplica para os casos em que o foro por prerrogativa de função for previsto apenas na Constituição Estadual.

Se o foro por prerrogativa de função for previsto na Constituição Federal, a pessoa será julgada no foro privativo mesmo que o crime seja doloso contra a vida. Vamos a mais um exemplo:

“B” é prefeito de uma cidade do interior.

“B” pratica crime contra licitação
(art. 89, da Lei n.° 8.666/93).
“B” será julgado pelo Tribunal de Justiça
“B” pratica crime doloso contra a vida
(arts. 121 a 126 do CP).
“B” será julgado pelo Tribunal de Justiça
(e não pelo Tribunal do Júri)

Por que?
Porque o foro por prerrogativa de função dos prefeitos é previsto na própria CF (art. 29, X).

Logo, temos a previsão da CF/88 dizendo que as pessoas que cometem crimes dolosos contra a vida serão julgadas pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d). E temos a previsão, também da CF/88, dizendo que os Prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça (art. 29, X).

As duas normas são de mesma hierarquia (as duas são da CF/88).

Qual deve ser aplicada então?
R: a norma mais específica, ou seja, a norma que prevê que o foro por prerrogativa de função (os crimes cometidos por Prefeito serão julgados pelo Tribunal de Justiça).

Vale ressaltar, no entanto, que o Prefeito será julgado pelo TJ se o crime for de competência da Justiça Estadual. Se for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF. Confira:

Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Crime comum praticado por Prefeito:
· Crime estadual: TJ
· Crime federal: TRF
· Crime eleitoral: TRE

Bem, por hoje é isso.

Ainda esta semana estaremos publicando o Informativo Esquematizado 495 do STJ.

Bons estudos!

Fiquem com Deus.

Grande abraço.

Print Friendly and PDF