Revisão de Informativos do STF e do STJ do 1º semestre de 2014

Clique na imagem para mais informações

Revisão de Informativos do STF e do STJ do 1º semestre de 2014 Revisão de Informativos do STF e do STJ do 1º semestre de 2014

Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Expulsão de estrangeiro




Olá amigos do Dizer o Direito,

Ficamos um pouco sumidos essa semana, mas foi por conta da grande quantidade de trabalho. Vamos trabalhar firme nos informativos durante o feriado e o fim de semana e teremos ainda muito material a ser publicado. Aguardem.

Hoje, queríamos tratar de um assunto com vocês que é bastante cobrado nas provas da AGU, DPU e Polícia Federal. Trata-se da expulsão de estrangeiros.

O que é o instituto da expulsão no direito internacional público?
Expulsão é...
- o ato por meio do qual o Estado
- manda embora de seu território
- o estrangeiro que tem comportamento nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais.

Veja o que diz o Estatuto do Estrangeiro (Lei n.° 6.815/80):

Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:
a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;
b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;
c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou
d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.

De quem é a competência para a expulsão?
O Estatuto do Estrangeiro afirma que caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação (art. 66).
A expulsão ou a sua revogação deverá ser feita por meio de decreto.

Apesar da lei mencionar “exclusivamente”, é possível que o Presidente delegue esse ato de expulsão?
SIM. É possível que o decreto de expulsão de estrangeiro seja subscrito pelo Ministro da Justiça, por delegação do Presidente da República.

O Poder Judiciário poderá avaliar a decisão de expulsão?
SIM, é possível. No entanto, como o ato de expulsão é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ou seja, não poderá realizar o controle sobre o mérito da decisão.

É possível algum tipo de “recurso” administrativo contra a decisão de expulsão?
Em regra, é possível que o interessado formule “pedido de reconsideração” no prazo de 10 dias, a contar da publicação do decreto de expulsão.
Excepcionalmente, não caberá pedido de reconsideração se a expulsão foi por causa de:
Excepcionalmente, não caberá pedido de reconsideração se a expulsão foi por causa de:
• infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular;
• tráfico de drogas; ou
• de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.

O art. 75 da Lei n.° 6.815/80 prevê TRÊS hipóteses nas quais não poderá ocorrer a expulsão:

Não se procederá à expulsão:

1) Se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira.
(explico: se o estrangeiro se enquadra em uma das hipóteses nas quais não cabe extradição, também não será possível a expulsão, pois haveria uma burla na regra);

2) Quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos.
Obs: verificado o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.

3) Quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
Obs1: em regra, o filho deve nascido, sido adotado ou reconhecido antes do fato que motivar a expulsão.
Obs2: verificado o abandono do filho, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.

Esse dispositivo deu origem à Súmula 1 do STF que, no entanto, é incompleta porque não trata sobre o nascimento do filho após o fato que originou a expulsão:
Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

É possível a expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório?
Pela redação do § 1º do art. 75, a expulsão seria possível. Assim, em regra, o nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal não constitui óbice à expulsão. Há julgados do STF nesse sentido:

(...) 2. O nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal não constitui óbice à expulsão. (...)
(HC 85203, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2009)


O STJ, no entanto, flexibilizou a interpretação desse dispositivo afirmando que, se o estrangeiro possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, ele NÃO deverá ser expulso desde que prove que o filho brasileiro depende economicamente dele e que há uma convivência socioafetiva entre eles:

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65 (rectius: 75), inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente.
2. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. (...)
(HC 250.026/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/09/2012)

O estrangeiro expulso poderá retornar ao país?
O estrangeiro somente poderá retornar ao Brasil se o decreto que o expulsou for revogado por outro decreto.

E se o estrangeiro expulso retornar sem que tenha sido revogado seu ato de expulsão?
Nesse caso, ele cometerá o crime previsto no art. 338 do CP:
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Nas provas, costuma-se cobrar as diferenças entre deportação, expulsão, extradição e entrega:

DEPORTAÇÃO
EXPULSÃO
EXTRADIÇÃO
ENTREGA
(surrender ou remise)
O Estado manda embora um estrangeiro que entrou ou permaneceu no Brasil de forma irregular.

O Estado manda embora um estrangeiro que tem comportamento nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais.
O Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime que é punido segundo as leis daquele país (e também do Brasil) a fim de que lá ele seja processado ou cumpra a pena por esse ilícito.
O Estado entrega um estrangeiro ou mesmo brasileiro para que seja julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), sediado em Haia (Holanda). Previsto no Estatuto de Roma.
Entrega é diferente de extradição. Extradição ocorre entre dois países soberanos. A entrega é a remessa para um órgão supranacional (o TPI).
Exs: passaporte vencido, visto vencido etc.
Ex: o estrangeiro praticou um crime aqui no Brasil.
Ex: um cidadão dos EUA lá comete um crime e foge para o Brasil.
Ex: indivíduo praticou genocídio, crime de guerra, de agressão ou crime contra a humanidade.
É ato de ofício do Brasil.
É ato de ofício do Brasil.
Depende de pedido formulado pelo outro país.
Depende de pedido do TPI.
É ato de competência do Departamento de Polícia Federal.
É ato de competência do Presidente da República, podendo ser delegado ao Ministro da Justiça.
O pedido de extradição feito por Estado estrangeiro é examinado pelo STF. Autorizado o pleito extradicional pelo STF, cabe ao Presidente da República decidir, de forma discricionária, sobre a entrega, ou não, do extraditando ao governo requerente.
Os demais temas sobre a entrega para o TPI ainda estão em discussão, sendo o mais importante deles o seguinte:
É possível a entrega de um brasileiro nato para ser julgado pelo TPI?
1ª) SIM. A entrega de um nacional brasileiro não fere a CF/88 (art. 5º, LI) porque a entrega se dá ao TPI e não a um Estado estrangeiro. Desse modo, a entrega é diferente de extradição. O que a CF veda é a extradição de brasileiros natos (Valério Mazzuoli).
2ª) NÃO. Apesar da “diferença técnica”, formal, portanto, entre os institutos, parece evidente que, materialmente, ambos implicam o mesmo tipo e grau de constrangimento à liberdade individual (Paulo Queiroz).
Prevalece a 1ª corrente.
O deportado é mandado para o país de sua nacionalidade ou procedência, ou para outro que aceite recebê-lo.
O expulso é mandado para o país de sua nacionalidade ou procedência, ou para outro que aceite recebê-lo.
A pessoa extraditada é mandada para o país que requereu a extradição.
O deportado poderá reingressar no Brasil se obtiver todos os documentos necessários e ressarcir o Tesouro pelas despesas com a sua deportação, além de pagar a multa devida.
O estrangeiro somente poderá retornar ao Brasil se o decreto que o expulsou for revogado por outro decreto.
Segundo o entendimento do Ministério da Justiça, nada impede o retorno ao Brasil de estrangeiro já extraditado, após o cumprimento da pendência com a Justiça do país requerente, desde que não haja também sido expulso do território nacional.

Duas observações finais:

Obs1: a falsificação de passaporte ou visto configura uma irregularidade no ingresso ou permanência do estrangeiro. No entanto, para a lei brasileira, trata-se de ato tão grave que enseja a expulsão (e não mera deportação). (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 2ª ed., Salvador: Juspodivm, 2010, p. 261).

Obs2: o estrangeiro que tem cônjuge ou filho brasileiro pode ser extraditado?
SIM. Súmula 421-STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.


Como isso já foi cobrado nas provas:

1)  (AGU – 2012) É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras. (     )

2) (AGU – 2012) O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político. (     )

3) (DPU – 2010) Considere que um estrangeiro tenha sido expulso do país por pertencer a célula terrorista e ter participado do sequestro de autoridades brasileiras. Considere, ainda, que, após a abertura de inquérito no Ministério da Justiça, no qual foi assegurada ampla defesa ao alienígena, o presidente da República tenha decidido, por meio de decreto, pela sua expulsão do país. Nessa situação, o estrangeiro só poderá voltar ao país mediante decreto presidencial que revogue o anterior.(  )

4) (OAB VIII Exame – 2012) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
B) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
C) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
D) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

5) (Juiz Federal TRF1/2009) A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é
A) a deportação.
B) a expulsão.
C) a extradição.
D) o cancelamento de laissez-passer.
E) o banimento.

6) (Juiz Federal TRF1/2011) Somente é passível de expulsão do território brasileiro o estrangeiro que sofra condenação por crimes que atentem contra a segurança nacional ou a ordem política ou social. (   )

7) (Juiz Federal TRF1/2011) A deportação, como forma de exclusão do estrangeiro do território brasileiro, somente se efetiva mediante ato que, exarado pelo ministro de Estado da Justiça, impeça o retorno do deportado ao país. (     )


Gabarito:
1. E
2. C
3. C
4. A
5. B
6. E
7. E

 

Print Friendly and PDF