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domingo, 23 de junho de 2013

Novas Leis

Olá amigos do Dizer o Direito,

Na última sexta-feira foram publicadas algumas novas leis.

Vamos destacar aqui as mais importantes:

Lei n.° 12.830/2013
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.


Estamos terminando de comentar esta Lei e, ainda hoje, iremos publicar nossas primeiras impressões sobre o tema. Aguardem.


Lei n.° 12.832/2013
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.


Trata-se de Lei muito importante aos que se preparam para os concursos trabalhistas, valendo a pena imprimi-la e estuda-la, buscando também maiores informações em sites voltados ao Direito do Trabalho.


Lei n.° 12.831/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.


Esta Lei estabelece que os aeroportos, bases aéreas e similares são obrigados a manter permanentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont acompanhada da inscrição “Pai da Aviação”.
Tudo bem, na verdade, esta última Lei não tem a menor relevância.

Bom domingo!

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