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segunda-feira, 22 de julho de 2013

Desaposentação




Olá amigos do Dizer o Direito,

Vamos hoje tratar sobre um tema que está atualmente em intenso debate: DESAPOSENTAÇÃO.

Conceito
A desaposentação consiste no ato do segurado de renunciar a aposentadoria que recebe a fim de que possa requerer uma nova aposentadoria (reaposentação), desta vez mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário ou em outro.

Hipóteses mais comuns
O pedido de desaposentação ocorre normalmente nos casos em que a pessoa se aposenta, mas continua trabalhando e, portanto, contribuindo. Assim, este tempo de contribuição após a primeira aposentadoria, se computado, gerará um provento maior, o que justifica a renúncia ao benefício que a pessoa está recebendo para que possa formular novo pedido de aposentação.
É possível também que um aposentado pelo regime geral (INSS) faça um concurso e depois de anos trabalhando no cargo público concursado requeira a renúncia do benefício no regime geral para requerer uma nova aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos utilizando o tempo de contribuição anterior.

Mas a pessoa aposentada que estiver trabalhando deve pagar contribuição previdenciária?
SIM. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade remunerada é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ao pagamento de contribuição previdenciária, para fins de custeio da Seguridade Social (§ 3º do art. 11 da Lei n.° 8.213/91).

O INSS aceita o pedido de desaposentação?
NÃO. Para o INSS, a desaposentação não possui previsão legal expressa. Ao contrário, segundo a autarquia previdenciária, isto seria vedado pelo § 2º do art. 18 da Lei n.° 8.213/91 e pelo art. 181-B do Regulamento da Previdência Social:

Lei n.° 8.213/91:
Art. 18 (...) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Decreto n.° 3.048/99:
Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.

Assim, se o segurado formular requerimento administrativo de desaposentação, ele será negado.

“Ação de desaposentação”
Como o INSS não admite administrativamente, os segurados passaram a ajuizar uma ação judicial postulando a desaposentação.

Posições existentes a respeito do tema:
Há muita polêmica se a desaposentação deve ou não ser aceita, existindo três correntes principais sobre o tema:
1ª) Não se admite a desaposentação.
2ª) Admite-se a desaposentação, mas para que o segurado tenha direito a nova aposentadoria será necessário que devolva os proventos recebidos enquanto esteve aposentado.
3ª) Admite-se a desaposentação e o segurado não precisa devolver os proventos que já recebeu enquanto esteve aposentado.

Posição do INSS.
Julgado da TNU (Proc. 2007.83.00.505010-3).
Posição do STJ.

Recurso repetitivo no STJ
A fim de que houvesse uma definição quanto ao tema, o STJ, por meio da 1ª Seção (1ª e 2ª Turmas), analisou o tema, sob o regime de recurso repetitivo. O que decidiu a Corte?

É POSSÍVEL a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício mais vantajoso da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria anterior.

Para o STJ, a aposentadoria, assim como os demais benefícios previdenciários, é um direito patrimonial disponível e, portanto, suscetível de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1334488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013).

Em suma, o STJ confirmou que adota a 3ª corrente acima exposta. Como a decisão do STJ foi tomada em sede de recurso repetitivo, este entendimento terá que ser adotado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) e pelos Tribunais Regionais Federais.

Existe um prazo para que o segurado possa requerer a desaposentação?
NÃO. Conforme o entendimento firmado no STJ, o prazo decadencial aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento, motivo pelo qual não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, máxime porque trata-se de direito patrimonial personalíssimo disponível (AgRg no REsp 1270481/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 26/08/2013).

O STF já possui decisões sobre a desaposentação?
NÃO. O STF começou a analisar o tema, tendo o Min. Marco Aurélio proferido voto favorável à desaposentação. O julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Min. Dias Toffoli (RE 381.367/RS – Informativo 600).

A não ser que o STF decida que a desaposentação é inconstitucional, a posição a ser obrigatoriamente adotada por todos os Tribunais e juízes é no sentido de que ela é permitida, sem que o segurado tenha que devolver os valores recebidos como proventos de aposentadoria.

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