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terça-feira, 30 de julho de 2013

Homologação de sentença estrangeira


Olá amigos do Dizer o Direito,

Vamos tratar hoje sobre um assunto explorado como pouca profundidade nos livros e que, para uma visão completa, você deve fazer um estudo envolvendo direito internacional, processual civil e processual penal.

O tema é HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA:

A decisão proferida pelo Poder Judiciário de um país produz efeitos em outro Estado soberano?
A princípio não, porque uma das manifestações da soberania é o fato do Poder Judiciário do próprio país ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses.
Assim, a princípio, uma decisão proferida pela Justiça dos EUA ou de Portugal, por exemplo, não tem força obrigatória no Brasil, considerando que, por sermos um país soberano, a função de dizer o direito é atribuída ao Poder Judiciário brasileiro.

Pode ser necessário, no entanto, que uma decisão no exterior tenha que ter eficácia no Brasil. Como fazer para que isso ocorra?
Para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira.
“O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489).
Somente após esta homologação, a sentença estrangeira terá eficácia no Brasil.
Como ressalta Paulo Portela, “uma vez homologada, a sentença poderá produzir os mesmos efeitos de uma sentença nacional” (Direito internacional público e privado. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 562).

No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras?
O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88).

Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF.

Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional competente para homologação de sentença estrangeira.

Obs3: atualmente, a homologação de sentença estrangeira é regulamentada pela Resolução n.° 9/2005 do STJ.

Após a sentença estrangeira ser homologada, qual órgão será responsável pela sua execução?
Após esta homologação, caso seja necessária a execução da sentença estrangeira, isso será de competência da Justiça Federal de 1ª instância (art. 109, X, da CF/88).
A execução é feita por meio de carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza (art. 484 do CPC).

As decisões interlocutórias e os despachos proferidos pela Justiça de outros países também devem passar pelo processo de homologação para terem eficácia no Brasil?
NÃO. “As decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente não são homologáveis, por não terem natureza de sentença, e sim de meros atos processuais, que devem ser cumpridos no Brasil por meio de carta rogatória” (PORTELA, idem, p. 565).
Vale ressaltar, no entanto, que, “serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença” (art. 4º, § 1º, da Resolução n.° 9/2005). É o caso dos atos que no exterior são decididos por meio de autoridade administrativa, mas no Brasil são objeto de decisão judicial.

A sentença estrangeira pode ser homologada apenas parcialmente?
SIM. As decisões estrangeiras podem ser homologadas parcialmente (§ 2º do art. 4º da Resolução).

Quais são os requisitos que o STJ analisa ao homologar uma sentença estrangeira?
Para que a sentença estrangeira seja homologada é necessário que:
I – a sentença tenha sido proferida no exterior por autoridade competente;
II – as partes tenham sido citadas ou que tenha havido legalmente a revelia;
III – tenha havido o trânsito em julgado da sentença; e
IV – a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
V – a sentença estrangeira não viole a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública (a sentença estrangeira também não poderá violar uma sentença brasileira transitada em julgado porque haveria aí uma afronta à soberania nacional).

Súmula 420-STF: Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

Quando o STJ faz a análise da homologação ou não da sentença estrangeira, ele examina o mérito do que foi decidido?
NÃO. Ao homologar uma sentença estrangeira, o STJ faz apenas um “juízo de delibação”, ou seja, limita-se a analisar se os requisitos formais da sentença estrangeira foram atendidos. Questões de mérito não podem ser examinadas pela Corte (SEC 5.828/EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/06/2013).

(...) Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação homologatória.
(AgRg na SEC 6.948/EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 17/12/2012)

Assim, sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada (SEC 6.923/EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/06/2013).

Homologação de sentença estrangeira e matérias de competência concorrente ou cumulativa (art. 88 do CPC)
No art. 88 do CPC, são previstas matérias que podem ser julgadas tanto no Brasil como também por tribunais estrangeiros:
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

A sentença proferida no estrangeiro a respeito de tais temas será eficaz no território brasileiro, mas precisará ser homologada pelo STJ.

Mesmo que o tema já tenha sido decidido no exterior, enquanto esta sentença estrangeira não for homologada pelo STJ, a Justiça brasileira pode julgar a mesma questão proferindo, inclusive, veredicto contrário ao que foi deliberado na Justiça alienígena. Isso porque esta sentença estrangeira ainda não produz efeitos no Brasil.

Assim, é possível que existam duas demandas: uma aqui e outra no estrangeiro. O art. 90 trata desta hipótese:
Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Poderão existir duas sentenças sobre a mesma causa (uma no exterior e outra no Brasil). E se elas forem contraditórias, qual irá valer?
Valerá a decisão em que primeiro tiver ocorrido o trânsito em julgado:
(...) Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de competência internacional (CPC, arts. 88 a 90), não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que "a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas" (CPC, art. 90) e vice-versa.
2. Por isso mesmo, em casos tais, o ajuizamento de demanda no Brasil não constitui, por si só, empecilho à homologação de sentença estrangeira (...), sendo que a eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e decisão do STJ homologando sentença estrangeira, sobre a mesma questão, se resolve pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar. (...)
(SEC 4.127/EX, Rel. p/ Ac. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 29/08/2012)

A comparação de trânsitos em julgado será entre a ação que tramitou no Brasil e a ação que buscou o reconhecimento da sentença estrangeira (SEC). Veja:

Situação 1: se a sentença estrangeira for homologada pelo STJ antes que tenha havido trânsito em julgado no Brasil, a Justiça brasileira não mais poderá julgar a causa (o processo aqui será extinto sem resolução do mérito por ofensa à coisa julgada material – art. 267, V, do CPC). Valerá a sentença estrangeira homologada.

Situação 2: por outro lado, se a sentença brasileira transitar em julgado antes da homologação da sentença estrangeira, o STJ não poderá mais homologá-la já que havia ofensa à coisa julgada. Veja:
(...) Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida contrariamente àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes desta Corte e do STF.
(...) (SEC 8.451/EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013).

Situação 3: se a sentença brasileira ainda não tiver sido transitado em julgado, não há óbice em se homologar sentença estrangeira que tenha o mesmo objeto:
A existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, com o mesmo pedido e com a mesma causa de pedir não obsta a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado.
Hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil), inexistindo ofensa à soberania nacional.
 (AgRg na SE 4.091/EX, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/08/2012)

Homologação de sentença estrangeira e matérias de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira
O art. 89 do CPC prevê determinadas competências que são exclusivas da autoridade judiciária brasileira. Isso significa que o ordenamento nacional só admite que sejam decididas pelo Poder Judiciário brasileiro. Logo, se houver sentença estrangeira sobre tais temas, ela nunca poderá ser homologada pelo STJ, não produzindo efeitos no Brasil. Veja:
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens (móveis ou imóveis), situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Homologação de sentenças penais para efeitos civis
O CP e o CPP preveem a possibilidade de homologação de sentenças penais estrangeiras para fins civis. O art. 9º do CP dispõe expressamente:
Art. 9º A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único. A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Para que haja a homologação da sentença penal estrangeira, é necessário que ela já tenha transitado em julgado.

No âmbito do direito processual penal, a homologação de sentença estrangeira classifica-se como ação penal de conhecimento de natureza constitutiva.

Observação importante: para gerar reincidência, NÃO é necessário que a condenação no estrangeiro seja homologada pelo STJ.

Resumo do procedimento de homologação da sentença estrangeira

Petição inicial
A parte interessada apresenta uma petição inicial ao Presidente do STJ requerendo a homologação.
A petição inicial deverá obedecer ao disposto no art. 282 do CPC e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.
Citação da outra parte interessada
A outra parte interessada na sentença será citada para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido de homologação.
Conteúdo da contestação
A defesa apresentada somente poderá alegar que os documentos juntados não são autênticos, que a inteligência (interpretação) dada à sentença não está correta ou que a sentença não atende aos requisitos da Resolução n.° 9/2005 do STJ.
Competência
Se o pedido de homologação da sentença estrangeira não for contestado, a competência para realizá-la é do Presidente do STJ. Havendo contestação, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.
Tutela de urgência
Durante a tramitação do processo de homologação, o Presidente do STJ ou o Relator sorteado poderão determinar medidas de urgência caso se mostrem necessárias.
Ministério Público
O Ministério Público terá vista dos autos nas cartas rogatórias e homologações de sentenças estrangeiras, pelo prazo de 10 dias, podendo impugná-las.
Recurso
As decisões proferidas pelo Presidente do STJ na homologação de sentença estrangeira poderão ser impugnadas mediante agravo regimental.
Execução
A sentença estrangeira homologada será executada por carta de sentença, no Juízo Federal competente.


Exercícios

Julgue os itens a seguir:
1) (Juiz Federal TRF1 2009) A ação de homologação de sentença estrangeira, bem como a respectiva execução da sentença estrangeira, é da competência originária do STJ. (     )

2) (DPE/SC 2012) Em se tratando de competência internacional, apenas nos casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira é que será necessário o procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça. (     )

3) (DPU 2010) A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STF. (     )

4) (DPU 2010) Um dos requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. (     )

5) (TJAC 2012 CESPE) Não serão homologadas as sentenças estrangeiras contrárias à ordem pública e aos bons costumes. (     )

6) (Juiz Federal TRF1 2011) Para que a homologação de sentença estrangeira — forma de cooperação jurídica internacional — produza os efeitos jurídicos no território nacional, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos, como o de não ofender a soberania nacional e a ordem pública; admite-se a homologação para obrigar o condenado a reparar o dano causado pelo crime cometido, independentemente do trânsito em julgado, e para reconhecimento da reincidência no território nacional. (     )

7) (TJBA 2012 CESPE) De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira homologada no Brasil obriga o condenado a reparar o dano, sendo facultativo o pedido da parte interessada. (     )

8) (Juiz TJES 2012 CESPE) Assinale a opção correta a respeito das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras.
A) O regular cumprimento, perante o STJ, das cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes depende de homologação.
B) Compete ao STJ processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação.
C) No âmbito do direito processual penal, a homologação de sentença estrangeira classifica-se como ação penal de conhecimento de natureza constitutiva.
D) A sentença estrangeira não pode ser homologada apenas para obrigar o condenado à reparação do dano e a outros efeitos meramente civis.
E) A expedição de carta rogatória suspende a instrução processual e, ainda que findo o prazo marcado, o julgamento não pode ser realizado sem a juntada aos autos da carta devidamente cumprida.


Gabarito
1) E / 2) E / 3) E / 4) C / 5) C / 6) E / 7) E / 8) Letra C

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