Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

É constitucional a vedação para que ocupantes da carreira policial exerçam advocacia



O agente, o escrivão ou o delegado de polícia, se forem bacharéis em direito e tiverem sido aprovados no exame da ordem, podem exercer a advocacia?
NÃO. Existe vedação expressa no Estatuto da OAB (Lei n.° 8.906/94):
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

Essa previsão é constitucional?
SIM. O STF, ao julgar a ADI 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), decidiu que a previsão do inciso V do art. 28 da Lei n.° 8.906/94 é constitucional.

A Cobrapol alegava que a norma impugnada violaria o princípio da isonomia, porque impede o exercício da advocacia pelos policiais civis que possuem o diploma de bacharel em direito, enquanto outros servidores públicos têm a possibilidade do exercício da advocacia.

Em seu voto, o Min. Rel. Dias Toffoli, afirmou que o legislador pretendeu vedar o exercício simultâneo das duas atividades, por considerá-lo prejudicial ao exercício das funções, não havendo nisso violação ao princípio da isonomia.


STF. Plenário. ADI 3541/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/02/2014.

Print Friendly and PDF