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quarta-feira, 16 de abril de 2014

Competência no caso de crimes envolvendo as Juntas Comerciais



JUNTA COMERCIAL

Registro Público de Empresas Mercantis
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades (art. 967 do CC).
A Lei n.° 8.934/94 disciplina como funciona o Registro Público de Empresas Mercantis.

Organização
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis são organizados da seguinte forma:
DREI (antigo DNRC)
Juntas Comerciais
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) é o órgão central do sistema e fica localizado em Brasília.

Trata-se de um órgão federal, ligado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

A principal função do DREI é a de estabelecer normas que devem ser observadas no registro das empresas, supervisionando e coordenando essas regras, no plano técnico.

Vale ressaltar que o DREI substituiu o antigo DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio).
Em cada Estado-membro existe uma Junta Comercial (chamada de “órgão local” do sistema de Registro de Empresas Mercantis).

Trata-se de órgão vinculado e mantido pelo Governo do Estado.


Tem a função de executar e de administrar os serviços relacionados com o registro das empresas. É quem, na prática, registra os empresários e as sociedades empresárias, cumprindo o regramento estabelecido pelo DNRC.

A quem estão vinculadas as juntas comerciais?
Em matéria ADMINISTRATIVA
Em matéria TÉCNICA
As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao Governo do Estado.
Tecnicamente, as juntas comerciais são subordinadas ao DREI (ex-DNRC).

Exceção: a Junta Comercial do DF é subordinada administrativa e tecnicamente ao DREI (ex-DNRC).


COMPETÊNCIA EM CRIMES ENVOLVENDO A JUNTA COMERCIAL

A competência para julgar crimes envolvendo a Junta Comercial será da Justiça Federal ou Estadual?
Depende:
Justiça Federal: se houve ofensa DIRETA a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, da CF/88);
Justiça Estadual: nos demais casos.

Exemplo 1:
João e Maria, ao ingressarem com pedido para constituição de sociedade empresária, apresentam documentos falsos na Junta Comercial. De quem é a competência para o crime?
Justiça ESTADUAL.

O STJ entende que, em casos como esse, não há ofensa DIRETA a serviço da União. Isso porque não há nenhum prejuízo que será suportado pela União e o trabalho de conferência dos documentos e de materialização do registro não é serviço federal.

(...) 1. As Juntas Comerciais exercem atividades de natureza federal, porquanto, embora sejam administrativamente subordinadas ao governo da unidade federativa em que se encontram localizadas, estão tecnicamente vinculadas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão federal integrante do Ministério da Indústria e do Comércio, conforme preceitua o art. 6º da Lei nº 8.934/1994.
2. Constatada a ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, tendo em vista que o suposto delito de falsidade ideológica foi cometido contra particular e com a finalidade de fraudar eventuais credores da sociedade empresária, não havendo qualquer relação com a lisura dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado da Bahia, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. (...)
STJ. 3ª Seção. CC 119.576/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/05/2012.

Exemplo 2:
Nicolau, ao dar entrada no requerimento de constituição de uma empresa, utilizou-se de RG e CPF de um terceiro, que havia perdido seus documentos. De quem é a competência para jugar esse crime?
Justiça ESTADUAL.

Conforme decidiu o STJ, “constatado que a União não foi ludibriada nem sofreu prejuízos, pois enganado foi o particular que teve o documento utilizado para a constituição de estabelecimento comercial, resta afastada a competência da Justiça Federal.  Eventual prejuízo experimentado pela União na prática delitiva seria reflexo, haja vista que se exige interesse direto e específico.” (CC 81.261/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 11/02/2009).

Exemplo 3:
Rubens, despachante, falsificou selo da Junta Comercial. De quem é a competência para jugar esse crime?
Justiça FEDERAL.

O STF possui julgado recente afirmando que nesse caso há ofensa a ato da atividade-fim da Junta Comercial, não envolvendo apenas interesses de particulares, mas sim, o interesse direto e específico da União, que teve seu serviço violado pela falsificação do selo. Logo, a competência é da Justiça Federal.
(STF. 1ª Turma. RE 670569 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/04/2013).

Vale ressaltar que existe um precedente do STJ, mais antigo, em sentido contrário, ou seja, concluindo que a competência seria da Justiça Estadual em situação análoga (3ª Seção. CC 109.526/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/05/2010). No entanto, como a palavra final sobre o sentido e o alcance do art. 109, IV, da CF/88 é do STF, penso que o mais correto é ficar com a posição de que se trata de competência da Justiça Federal.


Obs: agradecimento ao leitor Rodrigo Foureaux, que colaborou com o post.

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