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quinta-feira, 24 de abril de 2014

Publicada a Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet no Brasil


Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje a Lei 12.965/2014, chamada de Marco Civil da Internet.

Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Clique aqui para conhecer a nova Lei.

Vamos estudar com calma e publicar alguns comentários sobre a Lei em breve.


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