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segunda-feira, 26 de maio de 2014

INFORMATIVO Esquematizado 539 STJ



Olá amigos do Dizer o Direito,

Segue o INFORMATIVO Esquematizado 539 STJ.

Bons estudos.


Direito Administrativo
• Desapropriação para fins de reforma agrária e área de reserva legal.
• Pensão por morte a filho inválido de servidor público federal.
• A indisponibilidade de bens na ação de improbidade não pode recair sobre os bens impenhoráveis.

Direito Civil
• Termo inicial dos juros de mora no caso de ação de indenização pela execução não autorizada de músicas.
• Responsabilidade civil por abuso no direito de propor ação de execução.
• Legitimidade para ação de doação inoficiosa.

Direito Processual Civil
• Chamamento ao processo e fornecimento de medicamento.
• Consequência pelo descumprimento de determinação de exibição de documento.
• Decisão que fixa valor das astreintes não preclui nem faz coisa julgada.
• Decisão monocrática do art. 557 do CPC.
• Nulidade da decisão do relator que julga o agravo de instrumento a favor do agravante sem ouvir o agravado.
• Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta.
• Garantia do juízo na execução fiscal deve abranger o valor dos honorários advocatícios.
• Cobrança dos honorários por meio de RPV ainda que ainda que o crédito dito “principal” seja executado por meio do regime de precatórios.

Direito Penal
• Advogado não comete calúnia se não ficar provada sua intenção de ofender a honra.
• Roubo de uso é crime.
• Omissão de anotação na CTPS e necessidade de ser demonstrado o dolo de falso.
• A Lei presume a hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica.
Não é cabível transação penal nem para crimes nem para contravenções penais praticadas com violência doméstica.

Direito Processual Penal
• A serendipidade no encontro de provas de novos crimes inicialmente não investigados é admitida pela jurisprudência.
• Para que o juiz decrete a perda dos dias remidos na fração de 1/3 é necessária fundamentação concreta.
• A prática de novo crime durante a vigência do livramento condicional não gera a perda dos dias remidos.

Direito Financeiro
• Restrição para transferência de recursos federais a Município que possui pendências no CAUC.

Direito Previdenciário
• Regra de transição para pessoas inscritas no RGPS até o advento da Lei 8.213/91.
• Legitimidade passiva nas demandas em que se questiona a exigibilidade das contribuições previdenciária.





Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2013



Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2013.

Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de cada um deles, foram organizados segundo os respectivos assuntos. Assim, por exemplo, no capítulo sobre “Processo Civil”, temos diversos subtópicos para tratar sobre competência, petição inicial, citação, intimação, litisconsórcio, tutela antecipada, recursos etc.

Com isso, o livro foi organizado como se fosse um curso, envolvendo os principais assuntos de cada matéria, com trechos de doutrina, lei e, principalmente, a explicação dos julgados de 2013.

Vale ressaltar, ainda, que a obra conta com um extenso índice, que facilita a busca rápida dos temas.

Por fim, um grande diferencial: no último capítulo do livro estão todas as súmulas do STF e do STJ organizadas por assunto e anotadas. Abaixo de cada enunciado, o leitor é informado se aquela súmula continua válida, se é importante, se foi superada ou formalmente cancelada.

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