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terça-feira, 19 de agosto de 2014

Súmulas 514 e 515 do STJ comentadas


Olá amigos do Dizer o Direito,

O STJ aprovou mais 2 novas súmulas (514 e 515).

Preparei alguns comentários sobre os novos enunciados.

Cliquem na figura abaixo para ler as súmulas comentadas.

Bons estudos!




Súmula 514-STJ:
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Súmula 515-STJ:
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

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