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Novidades Legislativas

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segunda-feira, 31 de março de 2014

5 anos após o cumprimento ou extinção da pena, a condenação pretérita ainda poderá ser utilizada como maus antecedentes?

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O que é reincidência? A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o ar...

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domingo, 30 de março de 2014

Novas súmulas 506 a 510 do STJ

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Olá amigos do Dizer o Direito, Na última quarta-feira (26/03), o STJ aprovou 5 novas súmulas. Os enunciados aprovados tratam de...

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sábado, 29 de março de 2014

INFORMATIVO Esquematizado 535 STJ

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Olá amigos do Dizer o Direito, Segue o INFORMATIVO Esquematizado 535 STJ. Bons estudos.

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INFORMATIVO Esquematizado 535 STJ - Versão Resumida

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Olá amigos do Dizer o Direito, Segue o INFORMATIVO Esquematizado 535 STJ - Versão Resumida. Bo...

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No procedimento da Lei de Drogas, o interrogatório é o primeiro ato da audiência

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A Lei n. ° 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz o procedimento, ou s...

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sexta-feira, 28 de março de 2014

Condenação por fato posterior ao crime em julgamento não gera maus antecedentes

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Imagine a seguinte situação: Em 05/05/2012, Antônio cometeu um roubo e iniciou-se uma ação penal contra ele. Em 06/06/2013, ele prat...

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quinta-feira, 27 de março de 2014

Concurso público e investigação social

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Investigação social Em alguns concursos públicos, o edital prevê que os candidatos serão submetidos a uma fase do certame denominada d...

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quarta-feira, 26 de março de 2014

Não é possível ajuizar ação de improbidade administrativa apenas contra o particular

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOÇÕES GERAIS Conceito Existe diferença entre os conceitos de “probidade” e “moralidade”? ...

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