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terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Principais novidades legislativas de 2014 comentadas


Olá amigos do Dizer o Direito,

O ano de 2014 foi repleto de importantes novidades legislativas.

A maior parte delas foi comentada aqui no site.

Agora em 2015 elas devem ser bastante cobradas nas provas.

Que tal, então, revisarmos as principais leis publicadas no ano passado?

Boa leitura!

RETROSPECTIVA
PRINCIPAIS EMENDAS, LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2014

Lei 12.955/2014: acrescentou o § 9º ao art. 47 do ECA, prevendo que, nos processos de adoção, deverá ser dada prioridade de tramitação aos casos em que o adotando for criança ou adolescente com DEFICIÊNCIA ou com DOENÇA CRÔNICA.

Emenda Constitucional 77/2014: alterou os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Lei 12.961/2014: alterou a Lei 11.343/2006 prevendo novas regras para a destruição de drogas apreendidas.

Lei 12.962/2014: alterou o ECA, trazendo regras para facilitar a convivência da criança e do adolescente com seu pai ou mãe que esteja preso.

Lei 12.964/2014: previu a aplicação de multas administrativas para o patrão que descumprir os direitos dos empregados domésticos.

Lei 12.965/2014: estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (“Marco Civil da Internet”).

Lei 12.966/2014: alterou a Lei de ação civil pública, para incluir, expressamente, no âmbito de proteção da ACP, a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Lei 12.971/2014: alterou artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), incluindo o art. 308.

Emenda Constitucional 78/2014: acrescentou o art. 54-A ao ADCT, prevendo que os “soldados da borracha” e seus dependentes, além da pensão mensal que já é paga normalmente na forma do art. 54, terão direito a uma indenização de 25 mil reais, em parcela única.

Lei Complementar 144/2014: dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.

Lei 12.973/2014: promoveu diversas alterações na legislação tributária federal.

Lei 12.974/2014: regulou as atividades das Agências de Turismo.

Lei 12.978/2014: acrescentou mais um inciso ao art. 1º da Lei 8.072/90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, delito previsto no art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º do Código Penal.

Lei 12.980/2014: alterou a Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Lei 12.984/2014: definiu como crime a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

Emenda Constitucional 80/2014: altera diversos dispositivos constitucionais relacionados com a Defensoria Pública.

Lei 12.990/2014: previu cotas para negros em concursos públicos federais.

Emenda Constitucional 81/2014: alterou o art. 243 da CF/88 prevendo que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde for identificada a exploração de trabalho escravo serão expropriadas.

Lei 12.993/2014: alterou o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo.

Lei 12.997/2014: acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Lei 13.004/2014: alterou a Lei de ação civil pública, para incluir, expressamente, no âmbito de proteção da ACP, a proteção do patrimônio público e social.

Lei 13.008/2014: alterou o contrabando e descaminho no CP, prevendo três mudanças principais: a) colocou os crimes em dispositivos penais diferentes. O descaminho continua previsto no art. 334 do CP, mas agora está lá sozinho. O contrabando, por sua vez, passa a figurar no art. 334-A (que foi inserido pela Lei); b) Previu algumas novas condutas equiparadas ao crime de contrabando; c) a pena do contrabando foi aumentada e passa a ser de 2 a 5 anos.

Lei Complementar 146/2014: estende a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do ADCT à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Lei 13.010/2014: alterou o ECA e estabeleceu que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante (“Lei do Menino Bernardo” ou “Lei da Palmada”).

Emenda Constitucional 82/2014: incluiu o § 10 ao art. 144 da CF/88 prevendo que os serviços de segurança viária também fazem parte dos órgãos de segurança pública.

Lei 13.019/2014: instituiu normas gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil.

Emenda Constitucional 83/2014: prorroga a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.

Lei 13.022/2014: instituiu normas gerais para regular as GUARDAS MUNICIPAIS.

Lei 13.043/2014: alterou a execução fiscal (previsão do seguro garantia e fim da competência delegada).

Lei 13.043/2014: alterou as regras da alienação fiduciária.

Lei 13.043/2014: tratou ainda sobre uma infinidade de outros temas.

Lei 13.046/2014: alterou o ECA para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

Emenda Constitucional 84/2014: altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Lei 13.047/2014: promoveu algumas mudanças na Carreira da Polícia Federal.

Lei 13.052/2014: promoveu pequena alteração na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

Lei 13.058/2014: alterou alguns artigos do Código Civil para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação, estabelecendo que essa espécie de guarda deve ser a regra geral quando não houver acordo.

Lei 13.060/2014: disciplinou o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

Lei 13.063/2014: alterou a Lei 8.213/91, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 anos de idade.

MP 664/2014: promoveu alterações na pensão por morte prevista na Lei 8.112/90.

MP 664/2014: promoveu importantes alterações nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91).

MP 665/2014: promoveu algumas alterações nas regras do seguro-desemprego.



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