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quarta-feira, 18 de março de 2015

EC 86/2015: emenda do "orçamento impositivo"


Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje a EC 86/2015, que ficou conhecida como "Emenda do Orçamento Impositivo".

A emenda não tem tanta relevância para os operadores do Direito nem para fins de concurso público, salvo alguns mais específicos que exijam conhecimentos sobre orçamento público.

Por essa razão, não farei maiores comentários sobre o tema.

Confira AQUI a íntegra da emenda.

Bons estudos.




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