quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Competência no caso em que o prejuízo ocorreu em local diferente da obtenção da vantagem



Imagine a seguinte situação hipotética:
João, famoso estelionatário que mora em Belo Horizonte MG), ligou para a casa de Maria, que reside em Campo Grande (MS).
Na conversa, João afirmou que trabalhava no Governo e que Maria tinha direito de receber de volta R$ 10 mil de impostos pagos a mais. Para isso, no entanto, ela precisaria apenas depositar previamente R$ 1 mil a título de honorários advocatícios em uma conta bancária cujo número ele forneceu.
Maria, toda contente, depositou o valor na conta bancária, pertencente a João, que no dia seguinte, foi até a sua agência, em Belo Horizonte (MG) e sacou a quantia.
João praticou o crime de estelionato (art. 171 do CP):
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

A dúvida que surge agora é quanto à competência. Quem será competente para processar e julgar o crime: a vara criminal de Campo Grande (lugar onde ocorreu o prejuízo) ou a vara criminal de Belo Horizonte (localidade em que o estelionatário recebeu o proveito do crime)?
Belo Horizonte (local em que houve a obtenção da vantagem indevida).

Compete ao juízo do foro onde se encontra localizada a agência bancária por meio da qual o suposto estelionatário recebeu o proveito do crime processar a persecução penal instaurada para apurar crime de estelionato no qual a vítima teria sido induzida a depositar determinada quantia na conta pessoal do agente do delito.

A competência não é do local onde existia a agência da vítima.

STJ. 3ª Seção. CC 139.800-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/6/2015 (Info 565).

Momento de consumação do estelionato: obtenção da vantagem indevida
A competência penal é definida pelo lugar em que se consuma a infração (art. 70 do CPP).
No caso do estelionato, o crime se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, ou seja, no instante em que o valor é depositado ("cai") na conta corrente do autor do delito, passando, portanto, à sua disponibilidade.
Note-se que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não propriamente à conduta. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente.

Essa é também a posição da doutrina:
"Assim, se determinado agente obtiver, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, após induzir alguém em erro, mediante fraude, o delito caracterizado é o de estelionato. Em um exemplo fictício em que alguém adquire um falso pacote de turismo pela internet, efetuando o pagamento em favor do agente, a competência territorial será estabelecida pelo local da obtenção da vantagem indevida." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3 ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 519-520).

Outro caso semelhante
Imagine a seguinte situação:
Pedro, com um cartão de crédito clonado, comprou um notebook em um site de e-commerce, cuja sede fica em São Paulo (SP).
O notebook foi entregue em Belém (PA), local em que Pedro reside.
A dona do cartão de crédito (Josefina), ao perceber que houve uma compra não reconhecida em seu cartão, ligou para a administradora e não autorizou o pagamento. Com isso, a loja foi quem teve prejuízo.
Pedro praticou o crime de estelionato (art. 171 do CP).

De quem será a competência para julgar esse crime: da vara de São Paulo (local do prejuízo) ou da vara de Belém (local da obtenção da vantagem indevida)?
Da Vara de Belém (local da obtenção da vantagem indevida). O juízo competente para julgar o caso é o local onde se obteve a vantagem indevida, ou seja, a cidade onde foi recebido o produto (STJ. 3ª Seção. CC 113.947/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/2/2014).

Print Friendly and PDF