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sábado, 14 de novembro de 2015

O adicional do art. 45 da Lei 8.213/91 pode ser aplicado para o aposentado por tempo de serviço/tempo de contribuição?



Adicional de 25% para aposentado que necessite de assistência permanente de terceiros
O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o seguinte adicional:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Ex: João trabalhava na iniciativa privada e, portanto, contribuía para o RGPS, administrado pelo INSS. Após vários anos, João foi acometido de uma doença que o deixou incapacitado total e permanentemente para o trabalho. Diante disso, ele foi aposentado por invalidez. O INSS calculou o valor do benefício com base nas contribuições de João e constatou que ele teria direito a uma aposentadoria de R$ 1.000,00 por mês. Ocorre que na perícia médica ficou provado que João ficou em estado vegetativo de forma que precisará da assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias. Logo, sobre o valor calculado deverá ser acrescido um adicional de 25%. Assim, João receberá R$ 1.250,00 de aposentadoria.

Repare que o art. 45 da Lei nº 8.213/91 fala que esse adicional será devido no caso de aposentadoria por invalidez. No entanto, indaga-se: se a pessoa foi aposentada por tempo de serviço ou tempo de contribuição e algum tempo depois torna-se inválida precisando do auxílio permanente de terceiros, ela poderá requerer esse adicional do art. 45, por analogia? Ex: Pedro aposentou-se por tempo de contribuição em 2012. em 2015, sofre um AVC e fica em estado vegetativo; ele poderá requerer o aumento de 25% do valor recebido a título de aposentadoria, aplicando-se o art. 45 por analogia?
NÃO. O segurado já aposentado por tempo de serviço e/ou por contribuição que foi posteriormente acometido de invalidez que exija assistência permanente de outra pessoa não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício que o aposentado por invalidez faz jus em razão de necessitar dessa assistência (art. 45, caput, da Lei nº 8.213/91). Isso porque o mencionado dispositivo legal restringiu sua incidência ao benefício de aposentadoria por invalidez, não podendo, assim, ser estendido a outras espécies de benefícios previdenciários.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.533.402-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/9/2015 (Info 569).

Obs: a TNU possui julgados em sentido contrário ao do STJ, ou seja, entendendo ser possível aplicar o art. 45 da Lei nº 8.213/91 aos aposentados por tempo de serviço e/ou tempo de contribuição. Contudo, em provas, deve-se adotar a posição do STJ.



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