Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Para que o exequente requeira do juiz a consulta ao RENAJUD sobre a existência de veículos em nome do executado é necessário que comprove que tentou previamente obter essa informação do DETRAN?



RENAJUD
RENAJUD é a sigla de "Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores". Consiste em um sistema de comunicação entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) para cumprimento de ordens judiciais envolvendo veículos automotores.
O juiz, em um computador, acessa a página do RENAJUD na internet, insere o seu token (certificado digital) e digita a sua senha.
Depois de logado, o magistrado pode consultar se há veículos registrados no nome do réu ou do executado e, caso haja, poderá impor, em tempo real, restrições a esse bem.
O juiz pode impor restrições à transferência do veículo (o que impedirá o registro da mudança da propriedade e novos licenciamentos do veículo), restrições à circulação (autorizando, inclusive, o seu recolhimento a depósito) e poderá também fazer o registro da penhora.
O RENAJUD é, portanto, um sistema parecido com o BACENJUD (utilizado para bloqueio de valores em contas bancárias).

Feitos os devidos esclarecimentos, imagine a seguinte situação hipotética:
Pedro foi condenado a pagar R$ 100 mil a João.
Como não houve pagamento voluntário, João ingressou com pedido de cumprimento de sentença.
Na petição inicial, João pediu a penhora on line por meio do sistema BACENJUD, o que foi autorizado pelo juiz, no entanto, não foram encontradas contas bancárias em nome de Pedro.
Diante disso, o credor pediu a consulta ao RENAJUD para penhora de eventuais veículos pertencentes a Pedro, em atenção à ordem prevista no art. 655 do CPC 1973 (art. 835 do CPC 2015).
O magistrado indeferiu o requerimento afirmando que é ônus do credor indicar se existe veículos em nome do devedor e que ele poderá obter essa informação consultando o DETRAN. Para o juiz, somente se o DETRAN se recusasse a responder o exequente é que ele poderia requerer ao Poder Judiciário a consulta RENAJUD.

O argumento utilizado pelo magistrado está correto? Para que a parte requeira do Poder Judiciário a consulta ao RENAJUD sobre a existência de veículos em nome do requerido é necessário que comprove que tentou previamente obter essa informação do DETRAN, mas não conseguiu?
NÃO. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.347.222-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015 (Info 568).

O RENAJUD é um sistema on line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora.
Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações:
a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 612 do CPC 1973 (art. 797 do CPC 2015);
b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e
c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional.

Para o STJ, revela-se injustificável a recusa do magistrado com base no singelo argumento de que a parte não comprovou que esgotou as diligências na busca de bens penhoráveis. Isso porque é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida.

Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país.

Dessa forma, existindo esse importante aparato tecnológico posto a favor do Estado (RENAJUD), exigir da parte o exaurimento das vias administrativas na busca bens do devedor se mostra como uma forma de apenas procrastinar o andamento do processo, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional.

Vale ressaltar, por fim, que a relevância desses sistemas é tão grande atualmente que o CNJ recomendou a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil (Recomendação nº 51/2015).



Print Friendly and PDF