Se a parte recebe benefício previdenciário por força de decisão judicial, mas esta é posteriormente revertida, deverá devolver os valores percebidos?

SITUAÇÃO 1:

DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA

Imagine a seguinte situação:

João propõe ação contra o INSS pedindo a concessão de auxílio-doença, alegando que possui uma incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções.

O autor junta atestado médico comprovando a incapacidade.

O juiz concede a tutela antecipada, determinando que o INSS fique pagando mensalmente o auxílio-doença até que a sentença seja proferida.

É realizada perícia médica judicial. O médico-perito discorda do resultado do atestado médico apresentado pelo autor e afirma que João tem sim condições de trabalhar.

Diante do laudo, o juiz sentencia a demanda, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida e julgando improcedente o pedido.

Ocorre que João recebeu 10 meses de auxílio-doença por força da tutela antecipada.

Indaga-se: o autor terá que devolver a quantia recebida?

Obs: em provas objetivas, atentar para o enunciado da questão para verificar se ele fala em STF ou STJ. No entanto, se não mencionar nada, marque o entendimento do STJ (deve devolver). Isso porque no STF o tema ainda não está consolidado enquanto que no STJ já existe até precedente em recurso especial repetitivo.

SITUAÇÃO 2:

VALORES RECEBIDOS POR SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA EM 2ª INSTÂNCIA

Imagine a seguinte situação:

Pedro propõe ação contra o INSS pedindo a concessão de aposentadoria.

O juiz concede a tutela antecipada ao autor. A sentença julga o pedido procedente e confirma a tutela.

O INSS recorre ao TRF, que reforma a sentença e revoga a concessão do benefício.

Ocorre que Pedro já havia recebido vários meses de benefício previdenciário.

Obs.: o processo tramitou em uma vara e o recurso foi para o TRF (e não para a Turma Recursal) porque, em nosso exemplo, o valor pedido era superior a 60 salários-mínimos, ou seja, estava fora da competência do Juizado Especial.

Pedro terá que devolver a quantia recebida?

SIM. Aplica-se o mesmo raciocínio acima (situação 1).

O beneficiário era titular de um direito precário e, como tal, não podia considerar que aquelas quantias já estavam incorporadas em seu patrimônio de forma irreversível.

Em outras palavras, o autor da ação deveria saber que estava recebendo aquela verba a título provisório e que ela poderia ser retirada de seu patrimônio caso a sentença fosse reformada.

O fato de o autor já ter sido vencedor em 1ª instância não lhe garantia a segurança necessária porque em 2ª instância a devolutividade do recurso é ampla, podendo ser reexaminadas livremente as provas produzidas no processo (laudos periciais, documentos médicos etc.).

SITUAÇÃO 3:

VALORES RECEBIDOS POR SENTENÇA MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA E REFORMADA EM RESP

A situação agora é a seguinte:

Ricardo propõe ação contra o INSS pedindo a concessão de aposentadoria.

O juiz concede a tutela antecipada ao autor. A sentença julga o pedido procedente e confirma a tutela.

O INSS recorre ao TRF, que, no entanto, nega o recurso e mantém a sentença.

Contra o acórdão do TRF, a autarquia previdenciária interpõe recurso especial.

O STJ reforma o acórdão e revoga o benefício concedido.

Ricardo terá que devolver a quantia recebida?

NÃO. Segundo decidiu o STJ, não está sujeito à repetição (devolução, restituição) o valor do benefício previdenciário recebido por força de sentença que foi confirmada em 2ª instância e, posteriormente, veio a ser reformada no julgamento do recurso especial.

Essa “dupla conformidade” entre a sentença e o acórdão de 2ª instância cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito, caracterizando a sua boa-fé.

STJ. Corte Especial. EREsp 1.086.154-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2013 (Info 536).

A situação aqui é diferente dos casos anteriores. Isso porque o autor recebe o benefício por força de decisão proferida, em cognição exauriente, pelo Juiz de 1º grau (sentença), a qual foi confirmada em 2ª instância. Existe, portanto, um duplo conforme (ou dupla conformidade) entre a sentença e o acórdão. Isso gera a estabilização da decisão de primeira instância.

Nessa hipótese, o INSS, que sucumbiu, só tem a possibilidade de interpor RE ou REsp, que são recursos de natureza extraordinária, de fundamentação vinculada, e nos quais é vedado o reexame de fatos e provas, além de, em regra, não possuírem efeito suspensivo.

Logo, a dupla conformidade limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento, sendo, por isso, passível de execução provisória. Além disso, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo tribunal de 2ª instância. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia — e, de fato, deve confiar — no acerto do duplo julgamento.

Assim, na presente situação, se fosse determinada a restituição de tudo o que foi recebido pelo autor, haveria uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de se abalar a confiança que os jurisdicionados possuem nas decisões judiciais.

(STJ. Corte Especial. EREsp 1.086.154-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2013.)

Situação 4: valores recebidos por sentença transitada em julgado

Sebastião propõe ação contra o INSS pedindo a concessão de aposentadoria.

O juiz julga procedente o pedido.

A autarquia previdenciária recorre ao TRF, que, no entanto, nega o recurso e mantém a sentença.

Ocorre o trânsito em julgado.

Diante desse cenário, o INSS ajuíza uma ação rescisória, que é julgada procedente, sendo revogada a aposentadoria concedida.

Sucede que o autor recebeu durante vários anos o benefício previdenciário.

Sebastião terá que devolver a quantia recebida?

NÃO. Os valores que foram pagos pelo INSS aos segurados por força de decisão judicial transitada em julgado, a qual, posteriormente, vem a ser rescindida, não são passíveis de devolução, ante o caráter alimentar dessa verba e pelo fato de que o segurado recebeu e gastou tais quantias de boa-fé. (AR 3.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 11/09/2013).

Se a decisão já havia transitado em julgado, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, considerando que o segurado poderia supor, de forma legítima, que os valores integraram em definitivo o patrimônio do beneficiário e que não mais iriam ser questionados (AgRg no REsp 126480/CE).

QUADRO COMPARATIVO:

Observação quanto à situação 1:

Em provas objetivas, atentar para o enunciado da questão para verificar se ele fala em STF ou STJ. No entanto, se não mencionar nada, marque o entendimento do STJ (deve devolver). Isso porque no STF o tema ainda não está consolidado enquanto que no STJ já existe até precedente em recurso especial repetitivo.