Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

sábado, 13 de fevereiro de 2016

É possível a revogação do sursis processual mesmo já tendo se encerrado o período de prova?



Conceito
Suspensão condicional do processo é:
­ um instituto despenalizador
­ oferecido pelo MP ou querelante ao acusado
­ que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano
­ e que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime,
­ desde que presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Previsão legal
A suspensão condicional do processo está prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95. No entanto, vale ressaltar que não se aplica apenas aos processos do juizado especial (infrações de menor potencial ofensivo), mas sim em todos aqueles cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano, podendo, portanto, a pena máxima ser superior a 2 anos.

Período de prova
Caso o acusado aceite a proposta, o processo ficará suspenso pelo prazo de 2 a 4 anos (período de prova), desde que ele aceite cumprir determinadas condições impostas pela lei e outras que podem ser fixadas pelo juízo.
Período de prova é, portanto, o prazo no qual o processo ficará suspenso, devendo o acusado cumprir as condições impostas neste lapso temporal. O período de prova é estabelecido na proposta de suspensão e varia de 2 até 4 anos.

Condições impostas ao acusado
O acusado que aceitar a proposta de suspensão condicional do processo deverá se submeter às condições impostas pela lei e a outras que podem ser fixadas pelo juízo.

Condições legais a que o acusado deverá se submeter:
• reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
• proibição de frequentar determinados lugares;
• proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
• comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades;
• não ser processado por outro crime ou contravenção (repare que a lei fala em "processado" e não "praticado"; segundo a jurisprudência majoritária, neste caso, processado = denunciado; logo, o que interessa é que o acusado tenha sido novamente processado no período de prova).

Outras condições
O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (2º do art. 89).

Cumprimento das condições no período de prova
Imagine que o MP formulou a proposta de suspensão condicional do processo, tendo ela sido aceita pelo acusado. Durante o período de prova, o réu cumpriu corretamente todas as condições impostas. O que acontecerá?
O juiz irá proferir uma sentença declarando extinta a punibilidade do acusado (§ 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95).

Revogação da suspensão
E o que acontece caso o réu descumpra alguma condição durante o período de prova? É possível que o benefício seja revogado?
SIM. A Lei prevê que, em caso de descumprimento de alguma condição imposta, deverá haver a revogação do benefício. Dependendo da condição que foi descumprida, esta revogação pode ser obrigatória ou facultativa. Vejamos:

Revogação obrigatória
Revogação facultativa
A suspensão será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo:
a) o beneficiário vier a ser processado por outro crime; ou
b) não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
A suspensão poderá ser revogada pelo juiz se:

a) o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou
b) descumprir qualquer outra condição imposta.

O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após ter transcorrido o prazo do período de prova?
SIM. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos ensejadores da revogação tenham ocorrido antes do término do período de prova.

O STJ apreciou o tema em sede de recurso especial repetitivo e, reafirmando seu entendimento, fixou a seguinte tese:
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 574).

Exemplo:
Rafael foi denunciado pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do CP). Como a pena mínima deste delito é igual a 1 ano, o MP, na denúncia, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo. O acusado aceitou a proposta em 05/05/2005 pelo período de prova de 2 anos (ou seja, até 05/05/2007).
Em 05/02/2007, Rafael praticou lesão corporal e foi denunciado em 05/04/2007.
Em 05/06/2007, ou seja, após o período de prova, o juiz, no momento em ia proferir a sentença extinguindo a punibilidade do réu, soube que ele foi processado por outro delito.
Indaga-se: tomando conhecimento do novo crime praticado por Rafael, poderá o juiz revogar a suspensão concedida, mesmo já tendo passado o período de prova?
SIM, porque o fato que motivou a revogação (processo por novo crime) ocorreu antes do término do período de prova. Logo, o processo de descaminho retomará seu curso normal.
Vale ressaltar que se Rafael tivesse sido processado pela lesão corporal somente no dia 06/05/2007, não poderia ser revogada a suspensão e haveria extinção da punibilidade quanto ao delito de descaminho.
Desse modo, o simples fato de ter expirado o prazo de prova sem revogação não significa que, automaticamente, a punibilidade do réu será extinta. Será necessário verificar se houve algum descumprimento das condições durante o período. Em outras palavras, mesmo após o fim do período de prova, o juiz poderá exarar decisão revogando a suspensão condicional do processo por fato ocorrido anteriormente.
Esse é também o entendimento do STF: Plenário. AP 512 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 15/03/2012.



Print Friendly and PDF