Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

segunda-feira, 7 de março de 2016

Mãe que mora em cidade diferente de seu filho menor responderá civilmente pelos danos por ele causados?



Imagine a seguinte situação hipotética:
João e Maria foram casados e tiveram um filho (Lucas). O casal se divorciou. Lucas ficou morando com o pai em Florianópolis e Maria mudou-se para Curitiba.
Vale ressaltar que, mesmo morando em Curitiba, Maria continuou detendo poder familiar sobre o filho.
Determinado dia, Lucas, com 17 anos, aproveitou-se do fato de que o pai havia saído de casa e pegou o carro escondido, sem autorização, para dar uma volta. Durante o passeio acabou atropelando Carla, que sofreu vários ferimentos.

Carla poderá cobrar indenização de João pelos danos a ela causados por seu filho? O pai do autor do ilícito tem responsabilidade civil neste caso?
SIM, nos termos do art. 932, I, do Código Civil:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

João poderá isentar-se da responsabilidade alegando que não teve culpa?
NÃO. A responsabilidade civil nos casos do art. 932 do CC é objetiva (independentemente de culpa). Nesse sentido:
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Enunciado 451 - CJF: A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

As bancas de concurso também consideram que a responsabilidade do terceiro é objetiva neste caso:
"(Juiz TJ/TO 2007 CESPE) A responsabilidade civil por ato de terceiro permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. Nessa hipótese, a responsabilidade é objetiva." (CERTO)

Segundo o STJ, o fundamento para essa responsabilidade objetiva está na chamada "teoria do risco".

Isso significa que a vítima não precisa comprovar a culpa para ser indenizada?
Calma. A vítima terá sim que provar a culpa do causador do dano (no caso, Lucas, o filho menor de idade). O que não será necessário é demonstrar a culpa do terceiro responsável pelo causador do dano (seu pai, João). Veja como o tema já foi cobrado em prova:
"(DPE/PR 2014) Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar." (CERTO)

E Maria, mãe do adolescente, que morava em outra cidade, poderá ser responsabilizada neste caso?
NÃO.

A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.232.011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575).

Autoridade é diferente de poder familiar
O inciso I do art. 932 do CC exige, para responsabilizar os pais, que os filhos menores estejam "sob sua autoridade e em sua companhia".
"Autoridade" não é sinônimo de "poder familiar".
Poder familiar é um conjunto de direitos e deveres conferido aos pais com relação ao filho menor de 18 anos (não emancipado), dentre eles o poder de dirigir a criação e a educação, de conceder consentimento para casar, de exigir que preste obediência, e outros previstos no art. 1.634 do CC.
"Autoridade" é expressão mais restrita que "poder familiar" e pressupõe uma ordenação, ou seja, que o pai ou mãe tenha poderes para organizar de forma mais direta e imediata a vida do filho.
Todo pai/mãe que tem autoridade sobre o filho, possui também poder familiar. Mas o contrário não é verdadeiro, ou seja, nem todo pai/mãe que possui poder familiar tem necessariamente autoridade sobre o filho.
Assim, por mais que a mãe ainda permanecesse com o poder familiar (que não foi perdido por ela estar em outra cidade), o certo é que ela não detinha "autoridade" sobre o filho.
A mãe que não exerce autoridade de fato sobre o filho, embora ainda detenha o poder familiar, não deve responder pelos danos que ele causar.

Precedentes em sentido um pouco diverso
Vale ressaltar que o tema acima é polêmico, havendo precedentes mais antigos em sentido um pouco diverso do que foi decidido. Confira um deles:
(...) 1. Os pais respondem civilmente, de forma objetiva, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia (artigo 932, I, do Código Civil).
2. O fato de o menor não residir com o(a) genitor(a) não configura, por si só, causa excludente de responsabilidade civil.
3. Há que se investigar se persiste o poder familiar com todas os deveres/poderes de orientação e vigilância que lhe são inerentes. Precedentes. (...)
(STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 220.930/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/10/2012)

Em provas de concurso, deve-se adotar o julgado mais recente, noticiado no Info 575.



Print Friendly and PDF