Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

quinta-feira, 7 de abril de 2016

Se uma empresa realiza a importação de um produto, de quem será a atribuição para dizer se ele é um medicamento ou um cosmético: da autoridade aduaneira ou da ANVISA?


Imagine a seguinte situação hipotética:
A empresa "Bonita Farma" decidiu importar para o Brasil e aqui comercializar determinado sabonete que combate acne.
O sabonete foi registrado na ANVISA, tendo sido enquadrado pela agência como cosmético.
Ocorre que no momento da importação, a Receita Federal classificou o produto como sabonete medicinal, ou seja, como "medicamento", impondo, em consequência disso, uma tributação maior.

A autoridade aduaneira poderia ter feito isso?
NÃO.

Se a ANVISA classificou determinado produto importado como "cosmético", a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como "medicamento".
STJ. 1ª Turma. REsp 1.555.004-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016 (Info 577).

A Lei nº 9.782/99, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, prevê que:
Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Logo, é da ANVISA a atribuição de definir o que é medicamento e o que é cosmético.

Quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, está-se, ipso facto (por via de consequência), excluindo esta atribuição dos demais órgãos administrativos. Isso é um dos pilares do funcionamento estatal e abalá-lo seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e o caos.

Cabe  à ANVISA não somente a competência para realizar a classificação do produto, mas também o dever da vigilância sanitária, atribuição que não pertence à autoridade aduaneira, inclusive porque os seus agentes não dispõem do conhecimento técnico-científico exigido para isso.

Se a autoridade aduaneira pudesse classificar livremente os produtos importados, é evidente que as alíquotas aplicadas seriam sempre as mais elevadas.

No caso concreto, a ANVISA expediu um parecer definindo a natureza cosmetológica do sabão antiacne, de modo que se pode considerar, na via administrativa essa questão como uma questão encerrada, até porque, o Fisco não é instância revisora das decisões da ANVISA.



Print Friendly and PDF