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domingo, 26 de junho de 2016

INFORMATIVO Comentado 829 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 829 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 829 STF

Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
Constitucionalidade do art. 28, § 1º e do art. 30 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES TEMPORÁRIOS
Lei que prevê hipóteses genéricas de contratação temporária é inconstitucional.
Lei que autoriza contratação temporária para projetos educacionais ordinários é inconstitucional.

DIREITO CIVIL
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ensino privado e acesso a pessoas com deficiência.

DIREITO AMBIENTAL
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E CAMPO ELETROMAGNÉTICO
Legitimidade dos limites fixados pela Lei 11.934/2009

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSOS
Art. 932, parágrafo único, do CPC não pode ser aplicado para o caso de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Cabimento de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração por Tribunais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROCEDIMENTOS
Não se aplica o prazo em dobro do caput do art. 229 do CPC/2015 aos processos em autos eletrônicos.







Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015






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