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segunda-feira, 18 de julho de 2016

INFORMATIVO Comentado 830 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 830 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 830 DO STF

Direito Constitucional
PROCESSO LEGISLATIVO
Disciplina sobre a extinção de empresa estatal deverá ser tratada em lei de iniciativa do Poder Executivo.

CNJ
Revisão disciplinar e prazo de instauração.

DIREITO ADMINISTRATIVO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Prazo prescricional da ação de ressarcimento ao erário.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública deverá ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

RECURSOS
O prazo do agravo interno contra decisão monocrática do Ministro Relator em matéria criminal no STF e STJ continua sendo de 5 dias contínuos.

HABEAS CORPUS
Não cabimento de HC para trancar impeachment.







Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015






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