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quarta-feira, 5 de outubro de 2016

INFORMATIVO Esquematizado 838 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 838 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 838 DO STF

Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Declaração de inconstitucionalidade de lei sem a produção de efeito repristinatório em relação às leis anteriores de mesmo conteúdo.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
Viola a competência privativa da União lei estadual que exija nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93.

PODER LEGISLATIVO
Processo de cassação de mandato parlamentar e autocontenção do Poder Judiciário.

DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
É inconstitucional lei estadual que exige nova certidão negativa não prevista na Lei 8.666/93.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
CONCURSO PÚBLICO
Impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 187/2014 e da criação de nova limitação de títulos não prevista no edital do concurso

DIREITO PENAL
INJÚRIA
Não deve ser punido Deputado Federal que profere palavras injuriosas contra adversário político que também o ofendeu imediatamente antes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
Se o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o exame.

PROGRESSÃO DE REGIME
Condenado que cumpre pena em presídio federal não pode ser beneficiado com progressão de regime enquanto persistirem os motivos que o levaram a ser transferido para esta unidade.

EXTRADIÇÃO
A data do protocolo do pedido de extradição e a data do cumprimento da prisão preventiva para fins de extradição não são considerados marcos interruptivos da prescrição.







Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015






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