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sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Lei 13.344/2016: trata sobre a prevenção e a repressão ao tráfico de pessoas



Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje uma importantíssima novidade legislativa.

Trata-se da Lei nº 13.344/2016, que dispõe sobre a prevenção e a repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas.

A nova Lei altera o Estatuto do Estrangeiro, o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Daqui a alguns dias irei publicar comentários sobre ela no site.

Confira AQUI a redação da nova Lei.



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