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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

INFORMATIVO Esquematizado 591 STJ




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 591 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 591 DO STJ

DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
Impenhorabilidade do único imóvel comercial do devedor que esteja alugado.

CONTRATO DE SEGURO
Direito de a seguradora ser ressarcida pelos gastos que houve com o segurado mesmo que este tenha dado quitação integral para o autor do dano.

ARBITRAGEM
Competência para declarar nulidade de cláusula de compromisso arbitral.
Para que haja cláusula compromissória no contrato de franquia deverá ser observado o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.

DIREITO DE VIZINHANÇA
Construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas.

DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
É inaplicável o CDC ao contrato de franquia.

PROTEÇÃO CONTRATUAL
É válido o desconto de pontualidade presente em contratos de serviços educacionais.

PRÁTICA ABUSIVA
Instituição não pode negar a matrícula inicial do aprovado no vestibular porque ele tem outros débitos anteriores, relativos a outro curso.

PROTEÇÃO EM JUÍZO
Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos com glúten.

DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Vinculação de todos os credores à determinação de plano de recuperação judicial aprovado por maioria pela assembleia geral de credores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
É possível que as peças do agravo de instrumento sejam entregues em DVD.

EMBARGOS DE TERCEIRO
Desconstituída penhora indevida, em regra, não haverá condenação do embargado em honorários se o imóvel ainda estava no nome do antigo proprietário.

PROCESSO COLETIVO
Cabe ACP com o objetivo de proibir tráfico de veículos pesados no Município.
Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos com glúten.

DIREITO PENAL
CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO
Clonagem de cartão de crédito ou débito antes da entrada em vigor da Lei nº 12.737/2012.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO
O advogado suspenso dos quadros da OAB não tem direito a recolhimento em sala de Estado Maior.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Não se aplica a Súmula 337 do STJ se a denúncia foi julgada totalmente procedente e pela pena em concreto um dos delitos foi extinto pela prescrição.

COMUTAÇÃO DE PENA
Condenado que pratica falta grave nos 12 meses antes da publicação do decreto de indulto natalino não terá direito ao benefício mesmo que a homologação ocorra após o decreto.

DIREITO TRIBUTÁRIO
PROCESSO TRIBUTÁRIO
O § 2º do art. 12 da Portaria 643/2009 da PGFN é ilegal.

PIS/PASEP/COFINS
Juiz não pode extinguir execução fiscal de ofício invocando a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, da Lei nº 9.718/98.






Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015






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