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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

INFORMATIVO Comentado 844 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 844 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 844 DO STF

Direito Constitucional
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
Não se aplica a cláusula de reserva de plenário para atos de efeitos concretos.

PROCESSO LEGISLATIVO
Lei municipal que proíbe a realização, em imóveis do Município, de eventos patrocinados por bebidas alcoólicas e cigarros.

DIREITO PENAL
REGIME INICIAL
Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a imposição de regime inicial mais severo do que aquele abstratamente imposto.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Posse ou porte apenas da munição configura crime.

LEI DE DROGAS
A grande quantidade de droga pode justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da LD.

DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
Substituição tributária progressiva e restituição do ICMS pago a mais quando a BC efetiva da operação for inferior à presumida.

TAXAS
Princípio da legalidade tributária e lei que delega a fixação do valor da taxa para ato infralegal, desde que respeitados os parâmetros máximos.

CONTRIBUIÇÕES
É inconstitucional o art. 2º da Lei 11.000/2004 quando delega aos conselhos profissionais a competência para definir as anuidades sem parâmetro legal.






Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015






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