quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
INFORMATIVO Comentado 844 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 844 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO
INFORMATIVO 844 DO STF
Direito Constitucional
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
Não se aplica a cláusula de reserva de plenário para
atos de efeitos concretos.
PROCESSO LEGISLATIVO
Lei municipal que proíbe a realização, em imóveis do
Município, de eventos patrocinados por bebidas alcoólicas e cigarros.
DIREITO PENAL
REGIME INICIAL
Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a
imposição de regime inicial mais severo do que aquele abstratamente imposto.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Posse ou porte apenas da munição configura crime.
LEI DE DROGAS
A grande quantidade de droga pode
justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da LD.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
Substituição tributária progressiva e restituição do
ICMS pago a mais quando a BC efetiva da operação for inferior à presumida.
TAXAS
Princípio da legalidade tributária e lei que delega a
fixação do valor da taxa para ato infralegal, desde que respeitados os
parâmetros máximos.
CONTRIBUIÇÕES
É inconstitucional o art. 2º da Lei 11.000/2004 quando
delega aos conselhos profissionais a competência para definir as anuidades sem
parâmetro legal.
Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015
