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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

INFORMATIVO Comentado 849 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 849 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 849 DO STF

Direito Constitucional
RACISMO
Análise do caso "Jonas Abib".

DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A Súmula Vinculante 5 continua válida.

DIREITO PENAL
ABORTO
Interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação.

PECULATO
STF recebeu denúncia contra o Senador Renan Calheiros em razão de ter desviado recursos públicos da verba parlamentar para pagamento de pensão alimentícia à filha.

RACISMO
Análise do caso "Jonas Abib".

LEI DE DROGAS
A grande quantidade de droga, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da LD.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
Entrega voluntária de computador do órgão público para ser periciado em investigação.
Autorização para acesso de e-mails baixados no computador que foi objeto de busca e apreensão.
As peças processuais que fazem referência à prova declarada ilícita não devem ser desentranhadas do processo.

DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
Judiciário não pode alterar os critérios de compensação das desonerações de ICMS decorrentes das exportações previstos no art. 91 do ADCT e na LC 87/96.
Reconhecida a omissão do Congresso Nacional em editar a LC de que trata o art. 91 do ADCT.







Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015






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