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Novidades Legislativas

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sábado, 30 de julho de 2016

INFORMATIVO Comentado 831 STF

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Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 831 STF. Confira a...

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INFORMATIVO Comentado 831 STF - Versão Resumida

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sexta-feira, 29 de julho de 2016

Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários

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Nos recursos em geral, se a parte recorrente perde, ela deverá ser condenada em honorários advocatícios mesmo já tendo sido condenada em...

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quinta-feira, 28 de julho de 2016

Entenda a decisão do STF que recebeu denúncia formulada contra o Dep. Fed. Jair Bolsonaro pela prática de incitação ao crime (art. 286 do CP)

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Recentemente o cenário político e jurídico brasileiro foi movimentado pela notícia de que o STF recebeu denúncia e queixa-crime propostas...

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quarta-feira, 27 de julho de 2016

Dinheiro mantido no exterior integrando trust revogável cujo instituidor e beneficiário é a mesma pessoa deverá ser declarado ao Banco Central

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Imagine a seguinte situação adaptada: Segundo o Ministério Público, "EC", Deputado Federal, teria recebido vantagem indevida...

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quinta-feira, 21 de julho de 2016

O plano de saúde deve oferecer assistência médica ao filho recém-nascido de sua cliente?

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Imagine a seguinte situação hipotética: Maria é cliente de um plano de saúde. Vale ressaltar que seu contrato oferece cobertura incl...

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terça-feira, 19 de julho de 2016

INFORMATIVO Comentado 584 STJ

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Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 584 STJ. Confira a...

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INFORMATIVO Comentado 584 STJ - Versão Resumida

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segunda-feira, 18 de julho de 2016

INFORMATIVO Comentado 830 STF

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INFORMATIVO Comentado 830 STF - Versão Resumida

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Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública deverá ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão

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Imagine a seguinte situação hipotética: João, réu assistido pela Defensoria Pública, foi condenado pelo juiz a uma pena de 8 anos de r...

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