Livros Dizer o Direito 2017

Confira

Livros Dizer o Direito 2017 Livros Dizer o Direito 2017

Informativo Comentado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Comentados do STJ

Informativo comentado do STJ Informativo comentado do STJ

Informativo Comentado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Comentados do STF

Informativo comentado do STF Informativo comentado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo comentado do STF Informativo comentado do STF

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no sistema penitenciário


Olá amigos do Dizer o Direito,

O Governo Federal anunciou que irá utilizar militares das Forças Armadas para realizar varreduras nos presídios em busca de armas e drogas.

Vamos entender alguns aspectos jurídicos envolvendo esta medida.

Forças Armadas
A expressão "Forças Armadas" abrange a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.
As três são classificadas como instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
As Forças Armadas ficam sob a autoridade suprema do Presidente da República.

Qual é a função das Forças Armadas no Brasil?
Segundo o art. 142 da CF/88, elas destinam-se:
1) à defesa da Pátria
2) à garantia dos poderes constitucionais e
3 à garantia da lei e da ordem.

Segundo a doutrina, as duas primeiras (defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais) são funções primárias das Forças Armadas, enquanto que a terceira (garantia da lei e da ordem) tem natureza subsidiária e excepcional. É o que ensina José Afonso da Silva:

"Só subsidiária e eventualmente lhes incumbe a defesa da lei e da ordem, porque essa defesa é de competência primária das forças de segurança pública, que compreendem a polícia federal e as policias civis e militar dos Estados e do Distrito Federal. Sua interferência na defesa da lei e da ordem depende, além do mais, de convocação dos legitimados representantes de qualquer dos poderes federais: Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Presidente da República ou Presidente do Supremo Tribunal Federal." (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª ed., São Paulo: Malheiros, 1992, p. 772).

Lei complementar
A Constituição estabelece que uma lei complementar deverá disciplinar as normas gerais sobre como será o emprego das Forças Armadas (art. 142, § 1º). Esta lei já foi editada e se trata da Lei Complementar 97/99.

Garantia da lei e da ordem e atuação das Forças Armadas em atividades de segurança pública
Como a Constituição Federal afirma que uma das finalidades das Forças Armadas é a garantia da "lei e da ordem", entende-se que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica podem atuar também, excepcionalmente, na segurança pública interna do país.
Dessa forma, não é inconstitucional o emprego das Forças Armadas para atividades de defesa interna, desde que isso seja feito de forma excepcional, temporária e justificada pela incapacidade dos órgãos de segurança pública de garantirem a lei e a ordem.

Emprego das Forças Armadas
A decisão sobre o emprego das Forças Armadas é de responsabilidade do Presidente da República (art. 84, XIII, da CF/88 e art. 15 da LC 97/99).

Decreto
No dia de hoje (18/01/2017), o Presidente da República editou um Decreto autorizando "o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro." Veja o que diz o art. 1º:
Art. 1º  Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, nos termos deste Decreto.

O que as Forças Armadas farão nos presídios?
As Forças Armadas executarão atividades para detectar a presença de armas, celulares, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos.

A atuação das Forças Armadas ocorrerá em todos os Estados da Federação?
O emprego das Forças Armadas dependerá de anuência do Governador e será realizado em articulação com as forças de segurança pública competentes e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania.

Por quanto tempo irá durar esta atuação das Forças Armadas nos presídios?
12 meses.





Print Friendly and PDF