Livros Dizer o Direito 2017

Confira

Livros Dizer o Direito 2017 Livros Dizer o Direito 2017

Informativo Comentado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Comentados do STJ

Informativo comentado do STJ Informativo comentado do STJ

Informativo Comentado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Comentados do STF

Informativo comentado do STF Informativo comentado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo comentado do STF Informativo comentado do STF

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

É constitucional o pagamento de 13º salário e terço de férias a Prefeitos e Vices-Prefeitos


O caso concreto foi o seguinte:
Um Município do interior do Rio Grande do Sul editou lei prevendo que o Prefeito e o Vice-Prefeito teriam direito de receber:
• terço de férias;
• 13º salário;
• verba de representação.

Foi proposta uma ADI no TJ/RS contra esta lei municipal.
O argumento foi de que o § 4º do art. 39 da CF/88 obriga que o Prefeito e o Vice-Prefeito sejam remunerados por meio de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Logo, a lei municipal, ao permitir o pagamento de terço de férias, 13º salário e verba de representação teria violado o regime do subsídio e afrontado o art. 39, § 4º da CF/88:
Art. 39 (...)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

A questão chegou até o STF por meio de recurso extraordinário contra a decisão do TJ.

O que decidiu o STF? Esta lei municipal, ao prever o pagamento de terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito, violou o art. 39, § 4º da Constituição Federal?
NÃO. O STF, ao apreciar o tema, fixou a seguinte tese:

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
STF. Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).

Segundo o Min. Luís Roberto Barroso, o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual.
A Constituição Federal prevê, em seu art. 39, § 3º, que os servidores públicos gozam de terço de férias e 13º salário, não sendo vedado o seu pagamento de forma cumulada com o subsídio.
Os agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da espécie de  servidores públicos (Prefeitos e Vice-Prefeitos).
Assim, não é inconstitucional o pagamento de terço de férias e 13º salário a Prefeitos e Vice-Prefeitos.

E a previsão do pagamento de verba de representação?
Aqui temos uma situação de inconstitucionalidade.
Esta verba de representação não é uma quantia paga a todos os trabalhadores e servidores, não havendo, portanto, razão para que seja excepcionada do regime de subsídio (parcela única).

Assim, o STF julgou constitucional a previsão de terço de férias e 13º salário e, por outro lado, inconstitucional o pagamento da chamada "verba de representação".


Print Friendly and PDF