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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

INFORMATIVO Comentado 851 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 851 STF.

Trata-se do primeiro Informativo de 2017.

Por favor, criem o bom hábito de acompanhar rigorosamente os informativos que forem saindo.

NÃO DEIXEM ACUMULAR porque senão é um caminho sem volta...

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 851 DO STF

Direito Constitucional
DIREITO DE RESPOSTA
Sentença que nega direito de resposta por não ter havido ofensa não ofende a decisão do STF na ADPF 130/DF.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Conversão da MP em lei antes que a ADI proposta seja julgada.

MEDIDA PROVISÓRIA
Análise dos requisitos constitucionais de relevância e urgência e MP que trate sobre situação tipicamente financeira e tributária.

TRIBUNAL DE CONTAS
Criação de Procuradoria do Tribunal de Contas e impossibilidade de que tal órgão seja responsável pela cobrança das multas.

PODER JUDICIÁRIO
Análise da constitucionalidade de resolução que permite reeleição para cargos de direção no TJ.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CNJ, no exercício de controle administrativo, pode deixar de aplicar lei inconstitucional.

MINISTÉRIO PÚBLICO
Compete ao PGR decidir conflito negativo entre MPE e MPF.

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONFISCO DO ART. 243 DA CF/88
Possibilidade de o proprietário afastar a sanção do art. 243 da CF/88 se provar que não teve culpa.

SERVIDORES PÚBLICOS
Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIAS
Competência para julgar ação ordinária contra o CNJ e mitigação da interpretação restritiva do art. 102, I, “r”, da CF/88.

DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
Correto conceito de culpabilidade, princípio da não-culpabilidade e vedação ao bis in idem.

FURTO
Causa de aumento do § 1º pode ser aplicada tanto para furto simples como qualificado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
Antecipação da prova testemunhal pela gravidade do crime e possibilidade concreta de perecimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO
DEPOSITÁRIO INFIEL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/94.

COFINS
Portaria nº 655/93 e parcelamento de débitos de COFINS.







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