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sexta-feira, 3 de março de 2017

INFORMATIVO Comentado 853 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 853 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 853 DO STF

DIREITO ADMINISTRATIVO
APOSENTADORIA
Aproveitamento do tempo trabalhado como aluno-aprendiz.
Juiz Federal que completou os requisitos para se aposentar quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei 8.112/90 tem direito de se aposentar com proventos de Desembargador.

DIREITO CIVIL
AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS
O art. 59 do CC é compatível com a autonomia conferida aos clubes pelo art. 217, I, da CF/88

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
É válida a penhora realizada sobre bens de sociedade de economia mista que posteriormente foi sucedida pela União.

DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Competência para julgar crimes ambientais envolvendo animais silvestres, em extinção, exóticos ou protegidos por compromissos internacionais.

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Arquivamento da investigação com relação à autoridade com foro privativo e remessa dos autos para a 1ª instância para continuidade quanto aos demais.













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