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sexta-feira, 31 de março de 2017

INFORMATIVO Comentado 856 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 856 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 856 DO STF

Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Na ADI a causa de pedir é aberta.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
Estado-membro pode legislar sobre a concessão, por empresas privadas, de bolsa de estudos para professores.

DEFENSORIA PÚBLICA
Para que a DPE atue no STJ é necessário que possua escritório de representação em Brasília.

DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Receber propina sob o disfarce de doações eleitorais oficiais e tipificação penal.

CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
O crime do art. 89 da Lei 8.666/93 exige dano ao erário?
Critérios para verificação judicial da viabilidade da denúncia pelo art. 89.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
NULIDADES
A investigação criminal contra Prefeito deverá ser feita com o controle jurisdicional do TJ.
Declarações colhidas em âmbito estritamente privado sem acompanhamento de autoridade pública não apresentam confiabilidade.
A denúncia contra Prefeito por crime em licitação municipal deve indicar sua participação ou conhecimento acerca dos fatos.
Em caso de denúncia envolvendo crime do DL 201/67 e delito diverso, deverá ser assegurada a defesa prévia para ambas as imputações.

DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
Os livros eletrônicos gozam de imunidade tributária.
Os componentes eletrônicos que fazem parte de curso em fascículos de montagem de placas gozam de imunidade tributária

ICMS
Inconstitucionalidade de lei estadual que concede isenção de ICMS para empresas patrocinadoras de bolsas de estudo.
Inconstitucionalidade de lei estadual que concede vantagens no parcelamento do ICMS para empresas que aderirem a programa de geração de empregos.













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