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terça-feira, 16 de maio de 2017

INFORMATIVO Comentado 859 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 859 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 859 DO STF

Direito Constitucional
NACIONALIDADE
Brasileiro, titular de green card, que adquire nacionalidade norte-americana, perde a nacionalidade brasileira e pode ser extraditado pelo Brasil.

DIREITO ADMINISTRATIVO
ABONO DE PERMANÊNCIA
Magistrado que estava recebendo abono de permanência e foi promovido terá direito de continuar percebendo o benefício.

PENSÃO
O art. 11 da EC 20/98 não proibiu a percepção de pensão civil com pensão militar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
MANDADO DE SEGURANÇA
O STF já relativizou o prazo de 120 dias do MS em nome da segurança jurídica.

DIREITO PENAL
CRIMES NA LEI DE LICITAÇÃO
Administrador que contrata empresa para reforma de ginásio sem situação de emergência e que depois faz aditivo para ampliar o objeto pratica, em tese, os delitos dos arts. 89 e 92.

LEI DE DROGAS
Se o réu, não reincidente, for condenado a pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, e se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o juiz deverá fixar o regime semiaberto.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Mesmo antes da EC 20/98, a contribuição social a cargo do empregador incidia sobre quaisquer ganhos habituais do empregado.
A contribuição social do empregador rural sobre a receita bruta, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001, é constitucional.













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