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quarta-feira, 31 de maio de 2017

INFORMATIVO Comentado 862 STF



OBS: o gabarito da questão 3 estava invertido.

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 862 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 862 DO STF

Direito Constitucional
DIREITO À EDUCAÇÃO
Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização.

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento.

SERVIDORES PÚBLICOS
Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos ela poderá receber acima do teto.

BENS PÚBLICOS
Continuam pertencendo à União os terrenos de marinha situados em ilha costeira que seja sede de Município.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
Não compete ao STF julgar execução individual de sentença coletiva mesmo que tenha julgado a lide que originou o cumprimento de sentença.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
Descumprimento de colaboração premiada não justifica, por si só, prisão preventiva.

HABEAS CORPUS
Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ.













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