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segunda-feira, 12 de junho de 2017

INFORMATIVO Comentado 600 STJ




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 600 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 600 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Ação questionando critérios do psicotécnico previstos no edital deve ser proposta contra a entidade que promoveu o concurso (e não contra a instituição contratada).

SERVIDORES PÚBLICOS
Não se pode cassar a aposentadoria do servidor que ingressou no serviço público por força de provimento judicial precário e se aposentou durante o processo, antes da decisão ser reformada.
O valor do abono de permanência deverá ser levado em consideração na conversão da licença-prêmio em pecúnia.

DIREITO CIVIL
DIREITOS DE AUTOR
Ideias e indicações de bibliografia não gozam de proteção dos direitos de autor.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
OSCIP não pode ajuizar ação de busca e apreensão do DL 911/69.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Prazo para anular partilha de bens em dissolução de união estável por vício de consentimento é de 4 anos.

DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
Não se aplica o CDC para contrato de transporte de insumos.
Indivíduo que contrata serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários é considerado consumidor.
Se o consumidor beneficiário de contrato de participação financeira cede seus direitos, a cessionária não será considerada consumidora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
Ônus da sucumbência em caso de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

ASTREINTES
É possível que as astreintes sejam alteradas de ofício no recurso, no entanto, para isso, é indispensável que o recurso tenha sido conhecido.

AÇÃO RESCISÓRIA
Não é cabível a propositura de rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 com base em julgados que não sejam de observância obrigatória.


EXECUÇÃO
O fato de ter sido decretada a indisponibilidade do bem não impede que ele seja objeto de adjudicação decretada em outro processo.

DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS E COFINS
Incide PIS e COFINS sobre o percentual repassado pela empresa de transporte à empresa rodoviária que vende as passagens.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
RECEBIMENTO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS
O valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus dependentes previdenciários e, na falta deles, aos seus sucessores na forma do Código Civil.












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