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quarta-feira, 12 de julho de 2017

INFORMATIVO Comentado 866 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 866 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 866 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL
PERDA DO MANDATO DE DEPUTADOS E SENADORES
Quando a condenação do Deputado Federal ou Senador ultrapassar 120 dias em regime fechado, a perda do mandato é consequência lógica.

DIREITOS CIVIL/CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE CIVIL E TRANSPORTE AÉREO
Transporte aéreo internacional e aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal.
Prazo prescricional em caso de acidente aéreo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
Obrigação de fazer não está sujeita a precatório.

DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova.

LAVAGEM DE DINHEIRO
Condenação por lavagem no “caso Maluf”.
Lavagem de dinheiro, na modalidade “ocultar”, é crime permanente.
Culpabilidade de parlamentar que exerce mandato há muitos anos é mais intensa.
Reprovabilidade do crime cometido por “homem público” é maior.
Pena pode ser aumentada se a lavagem de dinheiro ocorreu por meio de várias transações financeiras envolvendo diversos países.
Pena pode ser aumentada se o crime de lavagem envolveu grandes somas de valores.

LEI DE DROGAS
A grande quantidade de droga, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da LD.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SEGURADOS
Exercentes de mandato eletivo que não forem vinculados a regime próprio deverão pagar contribuição previdenciária ao RGPS.












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