quarta-feira, 12 de julho de 2017
INFORMATIVO Comentado 866 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 866 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 866 DO STF
DIREITO CONSTITUCIONAL
PERDA DO MANDATO DE DEPUTADOS E SENADORES
Quando a condenação do Deputado Federal ou Senador
ultrapassar 120 dias em regime fechado, a perda do mandato é consequência
lógica.
DIREITOS CIVIL/CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE CIVIL E TRANSPORTE AÉREO
Transporte aéreo internacional e aplicabilidade das Convenções
de Varsóvia e de Montreal.
Prazo prescricional em caso de acidente aéreo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
Obrigação de fazer não está sujeita a precatório.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura
e simplesmente, sem nenhuma outra prova.
LAVAGEM DE DINHEIRO
Condenação por lavagem no “caso Maluf”.
Lavagem de dinheiro, na modalidade “ocultar”, é crime
permanente.
Culpabilidade de parlamentar que exerce mandato há
muitos anos é mais intensa.
Reprovabilidade do crime cometido por “homem público”
é maior.
Pena pode ser aumentada se a lavagem de dinheiro
ocorreu por meio de várias transações financeiras envolvendo diversos países.
Pena pode ser aumentada se o crime de lavagem envolveu
grandes somas de valores.
LEI DE DROGAS
A grande quantidade de droga, isoladamente, não
constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do art.
33, § 4º da LD.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SEGURADOS
Exercentes de mandato eletivo que não forem vinculados
a regime próprio deverão pagar contribuição previdenciária ao RGPS.
