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sexta-feira, 21 de julho de 2017

INFORMATIVO Comentado 870 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 870 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 870 STF

Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
Compete aos Municípios legislar sobre meio ambiente em assuntos de interesse local.

MEDIDAS PROVISÓRIAS
O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP.

DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
Normas municipais podem prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima dos padrões aceitáveis.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
Diversos aspectos relacionados com a homologação do acordo.

DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
Base de cálculo da taxa municipal de fiscalização e funcionamento.












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