terça-feira, 21 de novembro de 2017

Súmula 599 do STJ comentada


Olá amigos do Dizer o Direito,

Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 599 do STJ, que tem a seguinte redação:

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017.

Clique AQUI para ler os comentários sobre o enunciado.


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