Compete ao TSE julgar RCED envolvendo Presidente ou Vice-Presidente da República

Diplomação

Depois que as eleições são realizadas e que são apurados os votos e os eleitos, ocorre um ato na Justiça Eleitoral chamado de “diplomação”.

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são os candidatos eleitos e os respectivos suplentes.

A diplomação constitui ato decisório do tribunal, ainda que de natureza administrativa. A expedição do diploma ocorre apenas após a análise dos requisitos para sua concessão ao candidato, bem como ante a verificação da lisura do pleito.

Os eleitos e suplentes recebem, efetivamente, um diploma entregue em um ato solene realizado pela Justiça Eleitoral. Veja um exemplo:

Assim determina o Código Eleitoral:

A diplomação é considerada como a última fase do processo eleitoral.

De quem é a competência para realizar o ato de diplomação?

• Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores: são diplomados pela Junta Eleitoral (Juiz Eleitoral).

• Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais e Estaduais: diplomados pelo TRE.

• Presidente da República e Vice-Presidente da República: diplomados pelo TSE.

Os diplomas são assinados pelo Juiz Eleitoral, pelo Presidente do TRE ou pelo Presidente do TSE, a depender do caso concreto.

Recurso contra a diplomação (RCED)

Mesmo depois da diplomação, é possível que esse ato seja impugnado por meio de um instrumento processual chamado “recurso contra a expedição do diploma”, estando previsto no art. 262 do Código Eleitoral nos seguintes termos:

Por meio do RCED, objetiva-se a cassação ou denegação do diploma em caso de:

a) inelegibilidade de cunho infraconstitucional superveniente ao requerimento de registro da candidatura;

b) inelegibilidade de natureza constitucional ou

c) ausência de condições de elegibilidade.

Natureza jurídica de “ação”

Apesar do nome, o recurso contra a expedição de diploma não tem natureza jurídica de “recurso”, sendo uma ação autônoma. Logo, o instrumento previsto no art. 262 do Código Eleitoral consiste em uma ação proposta contra o ato de diplomação da Justiça Eleitoral.

Esse nome existe porque o RCED foi originariamente concebido para ser um “recurso administrativo”, mas com o passar do tempo e com a evolução jurisprudencial, entendeu-se que se trata na verdade de uma ação autônoma, dando origem a um processo de cunho jurisdicional.

Legitimidade ativa. Quem pode propor o RCED?

Podem propor RCED:

a) os candidatos;

b) os partidos políticos;

c) as coligações;

d) o Ministério Público eleitoral.

Legitimidade passiva. Contra quem é proposto o RCED?

Contra o candidato eleito diplomado e que possui algum dos vícios previstos no art. 262 do CE.

Além disso, deverão também figurar na lide, como litisconsortes passivos necessários:

• o vice (no caso de eleições para a chefia do Poder Executivo);

• o suplente (no caso de eleições para Senador) e

O partido político não precisa figurar no polo passivo.

Prazo

O RCED deve ser proposto no prazo de 3 dias, contados a partir da data da sessão de diplomação (art. 258 do CE).

Procedimento

1) Legitimado ativo apresenta o RCED por meio de petição subscrita por advogado.

2) Recebida a petição, o Juiz Eleitoral (no caso de RCED proposto na Junta Eleitoral) ou o Relator do TRE sorteado (no caso de RCED proposto no TRE) mandará intimar o “recorrido” para ciência do “recurso”, dando vista dos autos a fim de, no prazo de 3 dias, possa oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.

3) Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 horas para se manifestar sobre eles.

4) O juiz eleitoral, dentro de 48 horas, fará subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar.

Competência

• Se o RCED for contra a diplomação de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador (eleições municipais): a competência para julgar será do TRE.

• Se o RCED for contra a diplomação de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual/Distrital (eleições gerais federais e estaduais): a competência para julgar será do TSE.

Vale aqui explicar uma peculiaridade: o RCED é sempre interposto na instância “inferior” a que irá julgá-lo. Ex: um RCED proposto contra a diplomação de um Prefeito é ajuizado na Junta Eleitoral e, depois que o Juiz Eleitoral dá vista dos autos para a parte recorrida, ele remete os autos ao TRE para julgamento. De igual forma, se for proposto um RCED contra diplomação de Governador, isso é ajuizado no TRE, mas depois será remetido para julgamento pelo TSE.

E no caso de RCED proposto contra diplomação de Presidente ou Vice-Presidente da República? De quem será a competência para julgar RCED em eleições presidenciais?

TSE.

O sistema estabelecido pelo Código Eleitoral prevê que o julgamento do RCED será feito pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior àquele que concedeu a diplomação. A exceção fica por conta da diplomação para Presidente e Vice-Presidente da República. Isso porque o Presidente e o Vice são diplomados pelo TSE e é o próprio TSE que julga eventual RCED proposto questionando esse ato.