sábado, 24 de março de 2018

INFORMATIVO Comentado 892 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 892 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 892 DO STF

Direito CONSTITUCIONAL
ADPF
É possível celebrar acordo em ADPF.

Direito ELEITORAL
LEI DA FICHA LIMPA
É aplicável a alínea “d” do inciso I do art. 1º da LC 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010, a fatos anteriores a sua publicação.

DIREITO AMBIENTAL
CÓDIGO FLORESTAL
Análise da constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

DIREITO CIVIL
TRANSGÊNERO
Transgênero pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer cirurgia de transgenitalização e mesmo sem autorização judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSOS
Não cabe recurso extraordinário contra decisão do TST que julga PAD.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
É possível que as associações privadas façam transação em ação civil pública.

DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão transitada em julgado.












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