Índices de juros e correção monetária aplicados para condenações contra a Fazenda Pública

Juros e correção monetária em caso de condenações impostas à Fazenda Pública

Imagine que determinado indivíduo ingressa com uma ação judicial pedindo que a Fazenda Pública seja condenada a pagar quantia em dinheiro.

Ex1: servidor público propõe ação judicial pedindo a condenação da União ao pagamento de gratificação funcional de forma retroativa desde a data em que foi publicada determinada lei.

Ex2: segurado fez requerimento administrativo ao INSS pedindo aposentadoria por invalidez; como o pedido foi indeferido, o segurado ingressa com ação judicial pleiteando que o INSS conceda o benefício e que pague os valores de forma retroativa à data do requerimento administrativo.

Levará alguns meses ou anos até que a ação chegue ao fim. Dessa forma, como há essa demora em o processo terminar, a legislação prevê que o órgão judicial, ao condenar a Fazenda Pública, deverá determinar que ela pague a quantia principal acrescida de juros e correção monetária.

Assim, em nosso primeiro exemplo, o juiz irá determinar que a União pague as gratificações atrasadas acrescidas de juros e correção monetária. No segundo exemplo, o magistrado condenará o INSS a pagar as prestações pretéritas da aposentadoria mais juros e correção monetária.

Quais os índices de juros e correção monetária que a Lei prevê para esses casos?

O tema é tratado no art. 1ºF da Lei nº 9.494/97:

Desse modo, de acordo com esse dispositivo, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:

• correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);

• juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano).

Assim, de acordo com o texto da Lei, quando a Fazenda Pública estivesse em débito (atraso), a correção monetária e os juros de mora deveriam adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esse art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 é constitucional? O que decidiu o STF a respeito?

Débitos relacionados oriundos de relação jurídico-tributária

Pela redação do art. 1ºF, a correção monetária e os juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Isso significa dizer que, pela lei, não importava se a dívida fosse relacionada com servidor público (natureza administrativa), com segurado do INSS (natureza previdenciária) ou com contribuinte de tributos (natureza tributária). Os índices seriam sempre esses, independentemente da origem da dívida. Isso estava claro por meio da expressão “independentemente de sua natureza” prevista no art. 1ºF.

O STF, contudo, entendeu que essa previsão é inconstitucional.

Para o Supremo, se as dívidas da Fazenda Pública são relacionadas com débitos de natureza tributária, deverão ser aplicados os mesmos juros de mora que são exigidos pelo Poder Público quando ele está cobrando os créditos tributários.

Vamos explicar melhor.

Se o contribuinte não paga um imposto federal, o Fisco irá cobrar dele exigindo, além da quantia principal, juros e correção monetária calculados com base em um índice chamado SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

Logo, se o contribuinte pagou um imposto federal que era indevido, ele tem direito de receber de volta a quantia paga também acrescida de juros e correção monetária calculados com base na SELIC.

Em suma, em ações de indébito tributário, a Fazenda Pública deverá pagar suas dívidas segundo o mesmo índice de juros que utiliza para receber os créditos tributários (atualmente, a SELIC). Isso se justifica em razão do princípio da equidade (isonomia).

Não seria isonômico a Fazenda Pública cobrar os créditos tributários utilizando a SELIC e no momento em que tivesse que pagar alguma quantia ao contribuinte utilizasse os índices da caderneta de poupança (que são bem menores que a SELIC).

O STF assim decidiu, fixando a seguinte tese:

Vale ressaltar que, na tese acima exposta, fala-se apenas em juros de mora. Veja: “aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário”. Apesar disso, ela abrange juros e correção monetária. Explico.

O índice de juros para débitos tributários é a SELIC. Ocorre que a SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Como assim? No cálculo da SELIC (em sua “fórmula matemática”), além de um percentual a título de juros moratórios, já é embutida a taxa de inflação estimada para o período (correção monetária). Em outras palavras, a SELIC é uma espécie de índice que engloba juros e correção monetária.

Logo, a SELIC já irá substituir os dois índices do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, tanto o índice de juros como de correção monetária.

E com relação aos débitos de natureza não-tributária, quais os índices que devem ser aplicados? O art. 1º-F é constitucional?

O art. 1º-F trata sobre juros e também sobre correção monetária. São institutos distintos.

Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, o STF afirmou que a previsão do art. 1ºF é inconstitucional.

A correção monetária é simplesmente uma forma de manter o poder de compra da moeda. Se uma pessoa tem R$ 100 mil hoje, não significa que daqui a dois anos esses R$ 100 mil conseguirão comprar as mesmas coisas. O normal é que não, em virtude da inflação. Logo, a correção monetária tem por objetivo fazer com que o valor de compra da moeda seja “atualizado”.

O art. 1º-F afirma que a correção monetária deve ser feita pelo índice oficial da poupança (que é chamado de TR — Taxa Referencial). Ocorre que isso não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda.

Esse índice (TR) é fixado ex ante, ou seja, previamente, a partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação considerada no período. Em outras palavras, a TR é calculada antes de a inflação ocorrer. Assim, a remuneração da caderneta de poupança – diferentemente de qualquer outro índice oficial de inflação – é sempre prefixada. Essa circunstância deixa claro que existe uma desvinculação entre a remuneração da poupança e a evolução dos preços da economia, isto é, a TR não capta a variação da inflação.

A inflação é um fenômeno tipicamente econômico-monetário e, portanto, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante). Não dá para se ter certeza do quanto será a inflação e estabelecer um índice antes que ela ocorra.

Por essa razão, diz-se que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a real flutuação de preços apurada no período em referência. É o caso da TR (poupança).

Dessa maneira, como este índice não consegue manter o valor real da condenação, ele afronta à própria decisão judicial, tendo em vista que o valor real do crédito previsto na condenação judicial não será o valor que o credor irá receber efetivamente. Este valor terá sido corroído pela inflação.

A finalidade da correção monetária consiste em deixar a parte na mesma situação econômica que se encontrava antes. Nesse sentido, o direito à correção monetária é um reflexo imediato da proteção da propriedade.

A título de curiosidade, veja como a TR é um índice completamente injusto e que não garante o poder de compra:

Imaginemos que, em maio de 2009, a pessoa possuía um crédito de R$ 100 mil para receber da União.

Se aplicarmos a TR, em dezembro de 2014 esse crédito estará em R$ 103.572,42 (cento e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos). É óbvio que nesses 5 anos o valor da inflação foi superior a isso, ou seja, mesmo com a correção monetária, a pessoa perdeu poder de compra.

Se aplicarmos o IPCA-E como índice de correção monetária neste mesmo período, esse crédito será equivalente a R$ 137.913,29 (cento e trinta e sete mil, novecentos e treze mil reais e vinte e nove centavos). Perceba que a diferença supera 30%.

Em suma, a taxa básica de remuneração da poupança não mede, de forma adequada, a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária.

O STF assim decidiu, fixando a seguinte tese:

Quanto aos JUROS DE MORA relacionados com dívidas não-tributárias, o STF afirmou que o índice previsto no art. 1º-F é válido (constitucional).

O STF entendeu que não há qualquer inconstitucionalidade no fato de a lei ter previsto que os juros moratórios das dívidas não-tributárias seriam equivalentes aos da caderneta de poupança.

Assim, no caso de juros moratórios quanto a débitos não-tributários da Fazenda Pública, continua sendo aplicado o art. 1º-F.

É o que acontece, por exemplo, quando a Fazenda Pública é condenada a pagar benefícios previdenciários ou verbas a servidores públicos. Em tais situações, os juros moratórios serão os da poupança.

O STF assim decidiu, fixando a seguinte tese:

Resumindo:

A decisão do STF acima explicada traz os parâmetros gerais sobre as condenações envolvendo a Fazenda Pública e declara que a TR é inconstitucional. No entanto, vários temas não foram enfrentados pelo STF, razão pela qual o STJ teve que se debruçar sobre o tema.

O trabalho do STJ foi o de esmiuçar quais os índices de correção monetária e taxas de juros deveriam ser aplicados em cada um dos assuntos. Ex: condenação envolvendo servidores públicos, desapropriação, matéria tributária etc. Isso porque o STF afirmou que a TR é inconstitucional, mas não forneceu mais detalhes sobre quais os índices deveriam substitui-la apontando, em um trecho do voto do Min. Luiz Fux (RE 870947/SE), que seria o SELIC e o IPCA-E, mas sem que isso tenha constado expressamente na ementa.

Vejamos o que foi decidido.

CORREÇÃO MONETÁRIA

O que decidiu o STF:

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/94 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) prevê a TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária nas condenações judiciais proferidas contra a Fazenda Pública. Ocorre que a TR não preserva o patrimônio do credor da Fazenda Pública, razão pela qual é um índice inconstitucional (viola o direito de propriedade).

O que fez, então, o STJ:

Concordou com o STF e afirmou o seguinte: como a TR é inconstitucional ela não poderá ser utilizada para nenhuma* condenação envolvendo a Fazenda Pública, não importando a matéria discutida (previdenciário, tributário, administrativo, servidores públicos etc.). Veja a tese fixada pelo Tribunal:

* Cuidado. O STJ decidiu que o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS continua sendo a TR e que isso é válido (STJ. 1ª Seção. REsp 1.614.874-SC, Min. Benedito Gonçalves, jugado em 11/04/2018).

JUROS DE MORA

O que decidiu o STF:

• Regra: o índice de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Assim, em regra, desde a edição da Lei nº 11.960/2009, em toda condenação envolvendo a Fazenda Pública deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

• Exceção: em caso de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo matéria tributária (ex: indébito tributário), não deverá ser aplicado o art. 1º-F. Esse índice é inconstitucional em assuntos tributários porque viola o princípio da isonomia. Se a Fazenda Pública for condenada a pagar ao particular algum valor relacionado com matéria tributária, os juros aplicados devem ser os mesmos que o Fisco utiliza para cobrar os contribuintes. Ex: a União cobra os contribuintes utilizando a SELIC; logo, se ela for condenada a pagar algum valor tributário, também deverá ser aplicada a SELIC (e não o art. 1º-F).

O que fez, então, o STJ:

Seguiu o mesmo entendimento e fixou a seguinte tese:

Fixadas as duas premissas acima, vejamos agora como o STJ decidiu em cada uma das matérias específicas.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL

O que são?

Quando o STJ fala em “condenações judiciais de natureza administrativa em geral” ele está se referindo às “ações condenatórias em geral”. Ex: sentença em ação de responsabilidade civil do Estado; sentença em ação de cobrança contra o Estado por enriquecimento sem causa.

São as condenações em geral, que não se enquadram em nenhuma das outras hipóteses.

Juros de mora

Como não é matéria tributária, pode ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Assim pode ser aplicado o índice oficial de juros da caderneta de poupança. Ocorre que essa determinação legal somente foi instituída a partir da Lei nº 11.960/2009. Desse modo, para os períodos anteriores a esse diploma, deverão ser aplicados os índices de juros previstos nas respectivas leis existentes.

Vou fazer um resumo aqui (não precisa decorar esta tabela):

Correção monetária

Não pode ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

Assim, não pode ser aplicada a TR em nenhum período.

Considerando que a TR é inconstitucional, qual índice deve ser utilizado então?

Aqui nós temos uma sucessão de índices no tempo. Estes índices foram todos organizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O STJ afirmou que os índices ali previstos estão corretos. Não é necessário que você saiba os detalhes sobre isso.

O Manual de Cálculos da Justiça Federal é utilizado para nortear os Juízes, servidores e partes na elaboração dos cálculos de condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública federal. Nele constam os índices de juros e correção monetária que espelham o entendimento do STJ sobre o tema.

O referido Manual é aprovado por meio de Resolução do Conselho da Justiça Federal, que é composto por Ministros do STJ e Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

O Manual encontra-se disponível neste endereço: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/sicomIndex.php

Conclusões:

Esta tabela pode ser cobrada nas provas, em especial na fase de sentença:

A tese ficou assim redigida (a tese também pode ser exigida nas provas):

CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS

Acima, vimos as condenações em geral da Fazenda Pública (ex: indenização por danos morais). No caso de condenações referentes a servidores e empregados públicos existem algumas regras específicas.

Imagine que determinado servidor público ingressa com ação judicial cobrando determinada gratificação que ele entende devida. Vamos ver abaixo quais os índices de juros e correção monetária que o magistrado deverá aplicar em caso de condenação.

Veja a tabela abaixo, que pode ser cobrada nas provas, em especial na fase de sentença:

A tese ficou assim redigida:

CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A DESAPROPRIAÇÕES

Correção monetária

Aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Juros de mora

Os juros de mora decorrem da demora no pagamento.

Em relação aos juros de mora, a tabela a seguir, extraída do Manual de Cálculos da Justiça Federal, demonstra os índices incidentes de acordo com o período respectivo (não precisa memorizar):

Juros compensatórios

O juiz pode autorizar que, antes de a ação desapropriação chegar ao fim, o Poder Público já assuma a posse do bem desapropriado. A isso se chama de imissão provisória na posse.

Ocorre que, se o valor da indenização fixada na sentença for maior do que a quantia oferecida pelo Poder Público, isso significa que o proprietário do bem estava certo ao questionar esse valor e que ele foi “injustamente” retirado prematuramente da posse de seu bem. Digo “injustamente” porque o valor oferecido era menor realmente do que preço devido.

Assim, a legislação, como forma de compensar essa perda antecipada do bem, prevê que o expropriante deverá pagar juros compensatórios ao expropriado.

Desse modo, os juros compensatórios na desapropriação são aqueles fixados com o objetivo de compensar o proprietário em razão da ocorrência de imissão provisória na posse.

No que concerne aos juros compensatórios, os índices previstos são os seguintes (não decorar):

Como se verifica, no âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei Nº 11.960/2009), nem para compensação da mora (juros de mora) nem para remuneração do capital (juros compensatórios).

Conclusão:

Esta tabela pode ser cobrada nas provas, em especial na fase de sentença:

A tese ficou assim redigida:

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

Como já mencionado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, evidentemente, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos seguintes critérios:

Correção monetária:

• Antes da Lei nº 11.430/2006: devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF.

• Depois da Lei nº 11.430/2006: INPC.

A Lei nº 11.430/2006 incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91 com a seguinte redação:

Observação importante: se for benefício assistencial (BPC, também chamado de LOAS), neste caso, aplica-se o IPCA-E, conforme decidiu o STF no RE 870947/SE.

Portanto, não confunda:

• Benefício previdenciário: INPC.

• Benefício assistencial: IPCA-E.

Juros de mora

• Antes da Lei nº 11.960/2009: 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87).

• Depois da Lei nº 11.960/2009: juros da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

Conclusão:

Veja a tabela abaixo, que pode ser cobrada nas provas, em especial na fase de sentença:

Atualmente, portanto, as condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem obedecer aos seguintes encargos:

• Juros de mora: índice da poupança.

• Correção monetária: INPC.

A tese ficou assim redigida:

CONDENAÇÕES JUDICIAIS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Em relação às condenações judiciais de natureza tributária, é ilegítima a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tanto em relação à correção monetária quanto aos juros de mora.

Diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F, quais serão os índices de correção monetária e juros a serem aplicados?

Em ações de indébito tributário, a Fazenda Pública deverá pagar suas dívidas segundo o mesmo índice de juros que utiliza para receber os créditos tributários. Isso se justifica em razão do princípio da isonomia.

Não seria isonômico a Fazenda Pública cobrar os créditos tributários utilizando um índice e no momento em que tivesse que pagar alguma quantia ao contribuinte utilizasse outros índices menores, como os da poupança.

Em suma:

• Correção monetária e juros de mora: são os mesmos utilizados pelo Fisco para a cobrança de tributo pago em atraso.

• Se o ente tributante adotar a taxa SELIC para cobrança de seus tributos (ex: União): neste caso, será adotada também a SELIC para a repetição de indébitos tributários. Como a SELIC já engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com quaisquer outros índices.

• Se o ente tributante não tiver uma lei definindo a taxa de juros a ser aplicada na cobrança de tributos: nesta hipótese os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.

A tese ficou assim redigida:

QUADRO-RESUMO DA SITUAÇÃO ATUAL: