terça-feira, 22 de maio de 2018
Súmula 607 do STJ comentada
Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 607 do STJ, que tem a seguinte redação:
Súmula
607-STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº
11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas,
ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018,
DJe 17/04/2018.
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