segunda-feira, 20 de maio de 2019
INFORMATIVO Comentado 937 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 937 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 937 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É constitucional lei estadual que dispensa multa por quebra
da fidelidade nos contratos com as empresas de telefonia em caso de desemprego
superveniente do cliente.
É inconstitucional lei estadual que exija que o
pescador, para exercer sua atividade, cadastre-se em entidade privada
(Federação de Pescadores) que cobra taxa por essa fiscalização.
TRIBUNAIS DE CONTAS
É inconstitucional lei estadual ou emenda à
Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização
ou funcionamento do TCE.
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que
preveja regra sobre a organização ou funcionamento do TCE de forma diferente do
modelo federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada
semanal ultrapasse 60h.
CÓDIGO DE TRÂNSITO
CTB pode exigir a quitação do pagamento dos tributos,
encargos e multas como condição para que o veículo possa circular.
Resolução do CONTRAN não pode estabelecer penalidades,
devendo as sanções ser previstas em lei em sentido formal e material.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
REGISTRO CIVIL
RCNP pode realizar outros serviços remunerados fora
aqueles já previstos na Lei de Registros Públicos, desde que estejam
relacionados com as atividades registrais e o convênio que autoriza essa
prática deve ser fiscalizado pelos órgãos correicionais do Poder Judiciário.
DIREITO PENAL
LAVAGEM DE DINHEIRO
Não se deve reconhecer a consunção entre corrupção
passiva e lavagem quando a propina é recebida no exterior por meio de transação
envolvendo offshore na qual resta evidente a intenção de ocultar os valores.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
USO DE ARMAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
A Lei 13.060/2014, que disciplina o uso dos
instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é
constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA
A prisão cautelar, portanto, constitui medida de
natureza excepcional e não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do réu.
HABEAS CORPUS
Cabe sustentação oral no agravo regimental interposto
contra a decisão monocrática do Ministro do STF que negou seguimento ao habeas
corpus.
DIREITO DO TRABALHO
TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
A lei do contrato de trabalho por prazo determinado
(Lei 9.601/98) é constitucional.
