segunda-feira, 14 de outubro de 2019
INFORMATIVO Comentado 952 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 952 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
NEPOTISMO
O STF tem afastado a aplicação da SV 13 a cargos
públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e
Municipal.
CONCURSO PÚBLICO
Não se anula prova prática de taquígrafo pelo simples
fato de o edital prever que o ditado seria feito com velocidade crescente e, no
dia do teste, o ditado ter sido feito de forma decrescente.
DIREITO PENAL
LEI DE LICITAÇÕES
Não compete ao assessor jurídico averiguar se está
presente a causa de emergencialidade, mas apenas se há, nos autos, decreto que
a reconheça.
ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI
9.472/97)
É possível aplicar o princípio da insignificância para
a conduta de transmitir sinal de internet como provedor sem autorização da
ANATEL (art. 183 da Lei nº 9.472/97)?
