terça-feira, 27 de outubro de 2020
INFORMATIVO Comentado 989 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 989 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 989 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE
As
hipóteses de impedimento e suspeição restringem-se aos processos subjetivos;
logo, não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade.
COMPETÊNCIAS
Os
entes federativos podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços
para enfrentar a Covid-19 sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde.
ADVOCACIA
PÚBLICA
É
incompatível com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do
Estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela Procuradoria.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
STF
determina que Justiça Eleitoral de 1ª instância apure crime eleitoral e também
crime federal conexos; ao receber os autos, Justiça Eleitoral arquiva a
investigação do crime eleitoral e remete os autos à Justiça Federal; isso
afronta a decisão do STF.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
COFINS
É constitucional a Lei 10.833/2003 (fruto da conversão da MP 135/2003), na parte que instituiu a cobrança não-cumulatividade da COFINS.
