INFORMATIVO Comentado 678 STJ

INFORMATIVO 678 DO STJ

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A determinação judicial para identificação dos usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção à privacidade e à intimidade.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Mesmo que o ato de improbidade tenha sido praticado em mandato anterior, se o indivíduo for condenado, a suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada para que ele perca o mandato atual.

 

DIREITO AMBIENTAL

OUTROS TEMAS

É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais,

sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público

 

DIREITO CIVIL

LOCAÇÃO COMERCIAL

Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, considerando, inclusive, em seu cálculo, as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET

Poder Judiciário pode obrigar empresa responsável pela rede social a fornecer os dados de todos os usuários que acessaram determinado perfil dessa rede social em determinado intervalo de tempo.

 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O deferimento da busca e apreensão não autoriza o juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

VÍCIO DO PRODUTO

Dever do comerciante de receber e enviar os aparelhos viciados para a assistência técnica ou para o fabricante.

 

DANO MORAL COLETIVO

A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.

 

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGISTRO DE IMÓVEIS

O cancelamento do registro do loteamento pode ser requerido pelo loteador, ou quem por ele se sub-rogou, vedada a pretensão se comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando já realizado melhoramento.

 

DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATOS BANCÁRIOS

O teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo instituído por concessionárias, não à quota-parte devida a cada associado.

 

CONTRATO DE SHOPPING CENTER

É possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center.

 

FALÊNCIA

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

A redação literal do ECA proíbe a adoção avoenga (adoção do neto pelos avós); no entanto, o STJ admite que isso ocorra em situações excepcionais.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO

Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação, desde que cumpridos os demais requisitos do art. 942 do CPC.

 

EXECUÇÃO FISCAL

Redirecionamento da execução fiscal para cobrança de créditos tributários à incorporadora sem alteração da CDA em caso de sucessão empresarial não oportunamente informada ao fisco.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

IMPEDIMENTO / SUSPEIÇÃO

Ministro do STJ que apreciou o recurso especial pode, posteriormente, participar do julgamento do outro recurso especial decorrente da revisão criminal.

 

PROVAS

Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.

A determinação judicial para identificação dos usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção à privacidade e à intimidade.

 

EXECUÇÃO PENAL

O requisito “não ter integrado organização criminosa” previsto no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP (progressão da mulher gestante, mãe/responsável por pessoa com deficiência), deve levar em consideração a definição de organização criminosa da Lei nº 12.850/2013.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

Não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A da CLT (lay-off).

 

IMPOSTO DE RENDA

Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro.